A FISCALIZAÇÃO DAS PEQUENAS, MÉDIAS EMPRESAS

PEQUENAS, MÉDIAS EMPRESAS NÃO PODEM SER FISCALIZADAS QUANTO A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS CONTÁBEIS NOMINADAS COMO INTERNACIONAIS
Antônio Lopes de Sá


Não há quem controle a aplicação das Normas nominadas como Internacionais de Contabilidade nas pequenas e médias empresas, e, também, nas de maior porte, nem poderá fiscalizar, segundo o que estabelece a lei relativa ao direito de empresa e que é o Código Civil Brasileiro.

Ressalva-se, apenas o caso das empresas que se sujeitam aos rigores da Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil no que tange ao cumprimento de deliberações que possuem outorga para emitir e compelir as sociedades que possuem ações cotadas em Bolsas de Valores e instituições financeiras.

O Código Civil Brasileiro é de hialina expressão nesse sentido:

Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Bem forte é a letra da lei em determinar que “sob qualquer pretexto”, “nenhuma autoridade” poderá ordenar diligência para verificar se a empresa observa formalidades na escrituração contábil.

Os poucos casos de exame estão claramente definidos na: sucessão, comunhão ou sociedade, administração por conta de outrem ou falência.

Só e somente só.

A exceção a lei estabelece e mesmo assim coloca limite: “nos termos estritos das respectivas leis especiais”:

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais. (o grifo é meu)

Não existe nenhuma lei especial que determine expressamente que a autoridade fazendária possa examinar a aplicação das aludidas normas nominadas como internacionais de Contabilidade.

Não existe lei que atribua a qualquer órgão o direito de realizar o referido exame com tal fim específico.

Na atualidade, pois, veicular expectativa de que possa ser objeto de fiscalização a implantação de procedimentos contábeis às pequenas e médias empresas não vai além do campo da imaginação ou ignorância da lei.

Qualquer exame imposto ou forçado seria e será ilegal, susceptível de medidas judiciais pertinentes.

Informar, pois, que qualquer entidade de fiscalização possa impor sanções em razão de fiscalização de implantação de normas nominadas internacionais de Contabilidade é faltar à verdade.

No que as aludidas normas ferem as leis e criam oportunidades do subjetivismo lesivo, erros podem ser cometidos.

Em caso de falha praticada por quem baseado na veiculação de noticia falsa praticou deslize, em razão de má orientação, pressão para que adote as referidas regras, não estará errando sozinho, posto que induzido.

Quem induz alguém ao erro comete delito, segundo a lei penal brasileira, sendo passível de punição.

Erra quem pratica e erra quem induz terceiros a praticar.

Há quem entenda até que o referido delito se consuma com a simples informação pelos meios de comunicação, não dependendo do resultado lesivo.

Todavia, em meu modo de entender, pior ainda que os efeitos de veiculação de noticias é o aspecto ético que elas possam tanger, pois, isso abala a fé que se possa ter nas pessoas e abre portas ao malefício.

O SILÊNCIO CONTÁBIL

Marcelo Henrique da Silva – Julho/2009

Resolvi contabilizar o silêncio. Isso mesmo, o silêncio. Não qualquer um, mas o meu silêncio. O meu silêncio!

Não, não se espantem. Pensem. Respostas não há; dúvidas, muitas.

Este, o silêncio, sabe-se, é um patrimônio. Inclusive possui cotação de mercado, é valorável.

Paga-se pelo silêncio. Vende-se o silêncio. O silêncio é negociável.

Em alguns locais, lugares, o silêncio vale mais que em outros; dependendo do silêncio o valor ganha proporções inimagináveis (v.g. Senado Federal, nos dias atuais).

O silêncio preserva, destrói, muda, cria, recria.

O silêncio é patrimônio. Possui valor. É contabilizável.

Na Constituição Federal o silêncio constitui um direito fundamental, intocável e inalienável. Temos o direito de permanecer em silêncio (calado), de se recusar a responder perguntas. Temos direito, pelo silêncio, de não produzir provas contra nós mesmos.

Nesta mesma Carta, temos que o silêncio pode ser um introdutor de leis no Direito Positivo. Um projeto de lei votado no Congresso Nacional e enviado a sansão presidencial, decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sua sanção automática.

O silêncio é amplamente regulado pelo direito. No campo das sociedades, o Código Civil estabelece que no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade.

A Lei das S/A também utiliza a regra do silêncio, ao decretar que no silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do Conselho de Administração, competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.

No regimento interno do Senado Federal consta que é permitido a qualquer pessoa assistir às sessões públicas, do lugar que lhe for reservado, desde que se encontre desarmada e se conserve em silêncio.

O silêncio cria o direito. O direito regula o silêncio.

Há silêncio nas leis, as (mal compreendidas) lacunas da lei.

O direito regula o silêncio quando trata dos crimes de concorrência desleal, ao prescrever que comete crime de concorrência desleal quem divulga (quebra o silêncio) sem autorização, informações ou dados confidenciais.

A quebra do silêncio pode gerar indenizações; a manutenção do silêncio pode ser adquirida, e legalmente, numa espécie de limitação da concorrência, um silêncio pra deixar de divulgar, deixar de fazer.

O silêncio é patrimônio. Regula e é regulado pelo direito.

Há outros silêncios. Lya Luft escreveu sobre o Silêncio dos Amantes; o filósofo alemão Nietszhe, nos seus Discursos de Zaratustra, descreve que após um sono, ao abriu os olhos, “olhou para o meio do bosque e do silêncio”. O meio do silêncio!

Augusto Cury propõe um silêncio filosófico, esclarecendo que a oração dos sábios é o silêncio.

Rubem Alves nos brinda com uma experiência sobre a Liturgia do Silêncio. Um silêncio que alimenta e que tem gosto bom!

Não basta o silêncio de fora. É preciso o silêncio dentro. Quando se faz silêncio dentro, aí sim, começamos a ouvir coisas que não ouvíamos.

Eu comecei a ouvir.

O meu silêncio é patrimônio do ser e do dever-ser, é natural e é regulado pelo direito.

Tenho o direito de permanecer em silêncio, um ativo. Posso aliená-lo, assumo uma dívida de permanecer em silêncio, um passivo.

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto os Ministros das Palavras Contábeis impõe a todos a pseudo-obrigação de adoção do padrão contábil específico da Lei 11.638 a todas as empresas brasileiras. Mesmo que esta, a imposição, decorra de uma construção normativista nos moldes dos castelos de cartas de baralhos, com informação unidimensional. Não se sustentam ao primeiro sopro de luz (sopro de luz!?).

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto esses Ministros impõem a teoria do medo a analfabetos funcionais. Os primeiros, convictos, estabelecem que a indisciplina ao padrão contábil específico da Lei 11.638 será punida com multa pelos delegados, cabendo o ônus ao contador, ou àquele que se insurgiu. Os outros (os segundos), profissionais da contabilidade, mas analfabetos funcionais no que se refere ao universo jurídico das normas jurídicas (sabem ler o texto, mas não compreendem o contexto), são presas por demais fáceis para o poder das palavras dos Ministros e de seus patrocínios.

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto leio, no endereço www.cfc.fipecafi.org, sobre dúvidas da Lei 11.638 e que este padrão contábil específico “não” se aplica às cooperativas, às optantes pelo Simples Nacional, às tributadas pelo lucro presumido e arbitrado.

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto vejo o IASB debruçado em projetos para normatizar o padrão contábil das sociedades não obrigadas a adotar o padrão das S/A e das Grandes Empresas, “o que por si só demonstra que as atuais normas destinam-se à grandes corporações, tendo inclusive uma diretoria exclusiva para tal segmento” (no IASB).

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto os parlamentares que acompanharam o projeto de lei que redundou na Lei 11.638 afirmam que este, o projeto, buscou conferir maior proteção aos “acionistas minoritários”, com vistas a atrair entrada de novos recursos e permitir o desenvolvimento seguro do “mercado de capitais”.

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto o art. 3º da Lei 11.638 manda aplicar aquele padrão contábil específico apenas às S/A e Grandes Empresas. Nessa os Ministros me acompanham, também ficam em silêncio.

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto os Ministros defendem um único padrão contábil brasileiro, mas não explicam qual o padrão contábil das entidades sem fins lucrativas, dos órgãos e entidades públicas, ...

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto o Poder Judiciário impõe derrotas e mais derrotas aos normativistas da contabilidade, aos construtores de castelos.

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto os tribunais decretam que as Resoluções dos Conselhos são atos inferiores a lei, não podendo contrariá-la, restringi-la ou ampliá-la, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico.

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto os tribunais decretam que os livros, demonstrações e documentos contábeis pertencem a empresa, não ao contador, e não podem ser fiscalizados ou requeridos por Conselhos.

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto as normas jurídicas decretam que os profissionais da contabilidade não podem fornecer a quem quer que seja, exceto a própria empresa e a autoridades tributárias, os livros, demonstrações e documentos contábeis pertencentes à empresa.

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto o Guardião da Constituição, refiro-me ao STF, confirma que os escritórios de contabilidade possuem garantia da inviolabilidade domiciliar, não se admitindo a quem quer que seja a apreensão de livros contábeis e documentos fiscais sem mandato judicial.

Tenho o direito de permanecer em silêncio enquanto leio sobre ética contábil, com texto escrito em softwares piratas (ou softwares não contabilizados); enquanto vejo opiniões, laudos e auditorias patrocinadas.

Tenho um direito, o de permanecer em silêncio (calado).

Vou contabilizá-lo no meu patrimônio, no ativo. Um direito.

Permaneço em silêncio.

Um dia, quem sabe, a gente se encontra, e, no silêncio, abro minhas portas para o mundo.

Quem sabe ouço os conselhos contidos na música Pai, de Fábio Jr: ...eu não faço questão de ser tudo, só não quero e não vou ficar “mudo”...

Claro, desde que não seja submetido a um silêncio obsequioso, o mesmo imposto a Leonard Boff.

---

Marcelo Henrique da Silva, é contador em Londrina.

TESTEMUNHAS DE MIM MESMO, UM CONTADOR

Marcelo Henrique da Silva

Aprendi que estou errado, o que já um bom começo. Aprendi que o padrão contábil da Lei 11.638 é aplicável a todas as empresas brasileiras, grandes, pequenas, médias, micros, mínimas, nanicas, nanonanicas, todas, indistintamente. Aprendi num curso chapa-branca, mas não deixa de ser um curso. Tenho o certificado, posso provar que aprendi. Aprendi que esse padrão contábil é aplicado do Oiapoque ao Chuí. Da Petrobras ao postinho de gasolina ali na vila esperança; da Vale (do Rio Doce) a Pedreira do seu Zé; da Casas Bahia a Lojinha do Nagib, no Camelódromo. Aprendi que não adianta pensar diferente, pois assim estar-se-á errado, não pode. Aqueles que pensam ao contrário são irresponsáveis, não sabem o que falam, seus fundamentos são subfundamentos, de segundo nível, descartáveis, servem para risos e não merecem qualquer respeito. Uma contracultura. Aprendi, ainda bem! Esses subfundamentos não se sustentam aos saberes jusfilosóficos dos Diplomatas dos Saberes, este sim os senhores das explicações. Esses, os Diplomatas, representam, apresentam e explicam o pensamento correto, o único possível. Aprendi, ainda bem! Na verdade não entendi o motivo de estar obrigado a levar calculadora no curso, nem usei. Mas constava do programa "trazer calculadora simples". Sempre ouvi dizer que contabilidade não era ciência exata, mas ... peraí ... se mandaram levar tenho que levar, não posso questionar, pensar diferente. Poderia ser multado? Bem, se os patrocinadores dos Diplomatas mandaram, eu obedeço! Realmente, posso ser multado pelo fiscal-delegado se estiver sem calculadora. Seja como for, levei calculadora, mas não usei, ainda bem, pois pra mim matemática faz parte das ciências ocultas. Acho que ela, a calculadora, era um passaporte pra entrar da sala, pra fazer parte do grupo daqueles que sabem o que fazer, Doutores da Lei. Mas não entendo a calculadora num curso pra explicar leis. Entrei, e aprendi muita coisa, ainda bem! Acabou o curso. Sai aliviado e importante, aprendi que o norte da Lei 11.638 é a essência sobre a forma, e que não posso contabilizar leasing como contabilizava antes. Aprendi que tenho que imobilizar. Achei legal. Ouvi dizer que faz tempo que era pra fazer assim, que há uma resolução dizendo pra fazer assim. Agora, ouvi no curso, com a lei, sou obrigado a contabilizar o bem do leasing como ativo no patrimônio do arrendatário. Aprendi, ainda bem! Aprendi que prevalece a essência econômica sobre a forma jurídica. Nessa hora levantei o braço pra perguntar, os Diplomatas fizeram que não viram, ou viram que não fizeram, sei lá, acho que eles me acharam um ignorante, desprovido da possibilidade do saber, não apto a subir no altar deles, dos sábios, dos eruditos. Realmente, sou cheio de dúvidas, eles cheio de certezas. Aprendi isso, ainda bem! Mas não precisa perguntar mesmo, quem pergunta muito deve ter problemas na cabeça, já ouvi alguém dizendo isso. Fiquei quieto. Melhor pra mim. O negócio é não perder a linha de pensamento dos Diplomatas, preciso fazer contabilidade daquele jeito. Quando crescer quero ser Diplomata (eu acho), eles pensam os pensamentos certos, irrefutáveis! Seja como for sai do curso tinindo da silva, em ponto de bala. Na cabeça a novidade da essência sobre a forma, que é a essência do negócio; e a questão do registro contábil do leasing. Marquei uma reunião com um cliente pro dia seguinte, logo pela manhã. Esse cliente, um escritório de advocacia, acabara de contratar um leasing de um veículo. Havia visto nos documentos contábeis daquele mês. No mesmo mês do curso, que sorte minha! Na reunião disse ao cliente que a partir de agora iria contabilizar o leasing como um bem no patrimônio do escritório de advocacia. Meu cliente saltou da cadeira. Indignado refutou minha informação. Aleguei tratar-se de um registro pela essência, não pela forma, conforme me foi ensinado a fazer pelos Diplomatas. Outro salto. Afirmou que na essência o contrato de leasing é um contrato de leasing. Não haveria, segundo meu cliente, outra essência, senão aquela jurídica, caso contrário o próprio contrato do leasing seria considerado uma simulação. Expliquei que no curso os Diplomatas dos Saberes, especialistas em contabilidade, pós-especialista em direito, pós-pós-especialista em educação, pós-pós-pós-especialista em explicação, afirmaram que é assim que tenho que fazer, senão serei multado pelo fiscal-delegado. Achei que agora o cliente iria cair da cadeira, mas conseguiu se segurar, e afirmou que o direito regulamenta o contrato do leasing, a contabilidade apenas registra o patrimônio. O bem do leasing não faz parte do meu patrimônio, e isso é que o direito regula, disse ele. Lembrei que no curso houve um destaque pra esse tema, disseram, todos os três Diplomatas, pra gente explicar pros clientes que a contabilidade apenas registrará o bem como patrimônio do arrendatário, mas juridicamente o bem continua sendo do arrendador. Voltei a explicar que esse procedimento é obrigatório, está na lei, e é aplicável a todas as empresas brasileiras, grandes ou pequenas. Todas! Mesmo a contragosto meu cliente concordou com a contabilização do bem arrendado como bem do seu patrimônio. Ainda bem, ele aprendeu! Na saída, quando estava na porta, meu cliente pediu pra que comentasse um pouco mais sobre essa contabilidade de essência sobre a forma. Como se definira essa essência sobre os negócios? Adorei. Expliquei que com o padrão contábil internacional a contabilidade vai buscar a essência do negócio, não a forma jurídica como ele é realizado. No caso do leasing, a essência seria uma compra a prazo... Meu cliente caiu da cadeira. Ajudei-o. Pedi calma, e anotei que essa essência é apenas contábil. Me despedi, e já na porta, novamente meu cliente voltou a me interpelar: - nessa essência sobre a forma, disse ele, se um bem adquirido em nome da empresa não for necessariamente da empresa como ficaria a contabilidade? Pensei um pouco. Bem, como na essência esse bem não faz parte do patrimônio da empresa, apenas o contrato formal foi realizado em nome desta, não pode ser contabilizado como tal. Outra queda da cadeira. Meu cliente, ainda se levantando, faz uma confissão: - o veículo do leasing, objeto de sua visita, foi arrendado em nome da empresa, mas na verdade ele é de uso pessoal da minha esposa, é bem particular meu; o leasing em nome da empresa foi uma sugestão do vendedor, pois entrou como leasing pra frotista, com preço menor e taxa de juros melhor. Agora eu quase caí das pernas. No curso ninguém falou desse caso, mas na essência esse bem não é contabilizável, não é patrimônio da empresa. Me despeço sem responder meu cliente, preciso consultar os gurus Diplomatas, os Senhores dos Saberes, eles devem ter as respostas, todas, claro. Vou mandar um e-mail depois. Mas agora vou noutro cliente, empresa construtora, faz construção de residências. Expliquei a questão da essência sobre a forma, e os sócios-engenheiros gostaram bastante, pois no campo das ciências exatas as coisas são assim mesmo explicáveis (nas ciências humanas não se explica, se compreende). Tudo bem que eles não entenderam a essência da coisa, eu achava, mas fiz meu papel de consultor da contabilidade (no curso aprendi isso, deixamos de ser contadores pra ser consultores da contabilidade). Discutimos alguns outros assuntos, e na saída fui questionado: - nesse negócio de essência sobre a forma como fica as nossas construções quando registramos tudo em nome do contratante (registro CEI, empregados, compra de materiais, impostos, etc); lembre-se que fazemos isso com freqüência, pois obtemos economia tributária; na forma ficamos como administradores da obra, mas na essência construímos? Fiquei mudo. Na essência meu cliente faz construções, mas em muitos casos faz contrato formal de administração da obra, mas isso é só contrato, é forma, na essência é construção pura e simples. Pedi licença, preciso ligar urgente praqueles gurus. Os caras não explicaram isso! Saí, afirmando que depois teria uma resposta. Fui pra outro cliente, espero que o último nesse dia. Saí inspirado de casa, pra abafar com as informações do curso, mas até agora só deu dor de cabeça, só deu questionamentos. Agora nesse cliente deve ser mais fácil, a empresa dele é do Simples Nacional. Fichinha! Expliquei a essência sobre a forma (novamente). Meu cliente, administrador de empresas, ficou preocupado ao final da minha exposição, mas não entendi qual seria o motivo. Ele esclareceu: - meu caro, estou com duas empresas no mesmo endereço, só que em uma no número acresci a letra A; essa segunda foi aberta pra não estourar o limite do Simples da primeira, lembra? Inclusive foi você quem sugeriu a abertura dessa segunda empresa, que está em nome dos meus pais; você disse que um monte de gente faz isso, dessa mesma forma; se essa essência for verdadeira eu não tenho mais duas empresas, dois patrimônios a serem contabilizados, mas apenas um, pois apenas na forma jurídica são duas empresas, na essência uma só; e agora como fica minha contabilidade, o fisco vai me descobrir, e o gerente do banco ao pedir a contabilidade, qual informação lhe repasso? Não tive respostas. Vou perguntar pra alguém, depois lhe respondo. Saí, mais uma vez sem respostas. Resolvi visitar mais um cliente, afinal, vai que nesse consigo arrasar. Chegando no cliente, tirei da pasta um balancete de verificação do último mês, onde constava um caixa negativo (ninguém seja hipócrita, hein!). Expliquei pro cliente a essência sobre a forma, e ele ficou bem impressionado, afirmando que até que enfim o contador deixaria de ser um contador preenchedor de guias, poderia ser valorizado a partir de agora. Ufa, até que enfim acertei! Acho que até posso reajustar meus honorários. Num segundo momento, depois do êxtase inicial, apresentei o caixa negativo, e meu cliente disse que isso ocorre pelas vendas sem nota fiscal, coisa mais que normal nas pequenas empresas brasileiras. Quando meu cliente terminou da falar a essência sobre a forma veio a minha cabeça. Se na essência esse caixa negativo decorre de vendas sem nota fiscal, a contabilidade deve contabilizar essas vendas, pois essa é a essência; acho que não posso mais fazer aquele contratinho de empréstimo de dinheiro do sócio pra empresa, como sempre fiz, ou ainda, tirar um pouco de despesas pro caixa ficar azul. Pensei que das duas uma, ou deixo o caixa negativo, com base nos documentos contábeis apresentados pelo cliente (a contabilidade registra o patrimônio), ou mantenho esse valor negativo e pela essência registro receitas sem nota fiscal (uma conta contábil nova)! Realmente, hoje não foi meu dia. Vou pra casa. Peço desculpas ao cliente, digo que vou transmitir essas questões pros Senhores dos Saberes, eles podem me ajudar. Pensando, em casa, conclui que os problemas verificados no meu dia foram atípicos, isso não acontece com os demais colegas que trabalham com outras empresas pequenas, médias, micros, mínimas, nanicas, nanonanicas. Liguei pra um amigo contador, que também participou do curso, e expliquei meus questionamentos. Do outro lado o telefone ficou mudo. Meu amigo questionou: quer dizer que essa essência é isso mesmo, não é só pro negócio do leasing? Aqui no escritório abri uma empresa de processamento de dados, e dividi meu negócio contábil, agora sou dois, uma parte de mim faz contabilidade outra parte faz processamento de dados. Você sabe né, todo mundo faz assim pra economizar e eu não podia ter ficado pra traz. Se for assim a minha contabilidade também está errada, pois meu patrimônio é um só. Essa empresa de processamento de dados é apenas uma forma, na verdade verdadeira continuo sendo um só. Agradeci meu amigo. Desliguei o telefone. Não ajudou em nada. Liguei pra minha consultoria, empresa nacional, reconhecida, uma das maiores. Enquanto espera o atendente pensei na atividade da consultoria, e lembrei que a nota fiscal que eles me mandam é de venda de periódicos, não há nota de serviços! Mas qual a atividade desta consultoria? Qual a essência, a venda de periódicos ou o serviço de consultoria? Como defino qual a essência? Na nota fiscal, lembro, vem descrito que tenho direito a receber o material impresso por doze meses e receber consultoria pelo mesmo período. A essência seria venda de mercadorias ou venda de serviços? Desliguei o telefone, antes de ser atendido. Preciso contatar aqueles Diplomatas, só eles podem me salvar. Que nada, isso é besteira minha, o padrão contábil internacional é aplicável a todas as empresas, e é isso que tenho que fazer, o resto é resto, pensar diferente é pensar algo morto desde o início. Os pensamentos dos Diplomatas são pensamentos de Anjos, os outros pensamentos de Demônios. Entre Anjos e Demônios prefiro ser do bem, ser Anjo, claro. Realmente, o padrão contábil da Lei 11.638 é aplicável a todos! Estou convencido, mesmo não entendo de leis, prestei atenção no curso, e se aqueles que são os sabedores das leis disseram assim e assado, quem sou eu pra desdizer, pra contestar, vão dizer que eu não tenho certificados suficientes pra ter opinião contrária àquelas dos Diplomatas dos Saberes, aqueles que dedicam suas vidas a explicar o universo jurídico contábil, que abriram mão de amores e paixões pra decorar o Manual de Contabilidade, pra decifrar o direito natural do Conselho. Vou dormir, quem sabe amanhã o dia pode ser melhor. Mas, não posso esquecer que o padrão contábil da Lei 11.638 á aplicável a todos, não apenas as S/A e de Grande Porte. Não posso pensar diferente (será que há multa em alguma resolução por pensamentos diferentes, aqueles que a gente pensa quando não está pensando?).
Ainda bem que aprendi tudo isso! Ainda bem que sou amigo dos Reis. Ainda bem que não sou Doutor, sou estudante, eterno aprendiz. Ainda bem que conheci os cordéis do Patativa do Assaré, para quem “dêste jeito Deus me quis e assim eu me sinto bem; me considero feliz sem inveja quem tem profundo conhecimento”.

Marcelo Henrique da Silva, é contador em Londrina.

Nota
Não há quebras de parágrafo no texto. O autor utilizou uma escrita no estilo do José Saramgo, prêmio Nobel de Literatura.

EMPRESAS DE MENOR PORTE E ORIENTAÇÃO CONTÁBIL

Antônio Lopes de Sá

A colaboração que o Contador pode dar à empresa vai muito além dos limites que a maioria dos empresários requer.

Preocupados com os rigores das exigências fiscais, cada vez mais complexas, ao profissional da área contábil tem ficado pouco tempo, também, para fazer ver aos clientes quantos recursos podem ser oferecidos pela tecnologia.

Erros administrativos, pois, podem ser acumulados em razão da falta de indagação analítica sobre os acontecimentos do dia a dia.

A tendência de deixar-se absorver pela burocracia veda a visão às vezes sobre as coisas mais importantes, sobre detalhes da vida dos empreendimentos; a falta de “parar para pensar”, de “dialogar”, pode custar muito caro, e, deveras custa.

Assim, por exemplo, o simples pesquisar até que ponto uma variedade de produtos a venda é proveitosa para uma empresa pode provocar menores lucros e até prejuízos.

Portanto, indagar sobre a conveniência de concentrar a produção em um só artigo ou manter diversos deles é fato vital nas indústrias; o mesmo ocorre no comércio com a variedade de mercadorias, e, também, nas prestações de serviços.

O profissional da Contabilidade, em função de consultoria, pode realizar indagações analíticas que oferecem conclusões sobre os “critérios de conveniência”.

Não importa o tamanho que a empresa possa ter; a maioria, sabemos, é de pequena e média dimensão (99,99% do universo dos empreendimentos), mas, mesmo assim, o problema continua sendo o mesmo, necessitando de atenção.

Diversificar ou não, manter a diversificação ou não, são questões do dia a dia que um contador pode estudar para a orientação clientes.

A importância da análise de custos destaca-se, pois, como algo de relevância na vida dos negócios.

Em geral, quando se fala em custos a primeira idéia que surge é a de “complicação”; hoje, todavia, os sistemas estão de tal forma beneficiados pelas conquistas da Informática que a questão pode ser resolvida com simplicidade.

A fim de mostrar o quanto é singelo o tema escrevi uma obra sobre Custos que a editora Juruá tem no prelo; a questão é só a de adotar um bom método, adequado ao que a empresa necessita, em vez de se meter em complexos enlatados comerciais que geralmente importados não servem para o caso brasileiro.

Em geral as formações universitárias enfocam prioritariamente grandes organizações como “modelos”, quando, em realidade, dever-se-iam preocupar prioritariamente com o que representa a quase totalidade do universo de trabalho e que é constituído de menores organizações.

Não se trata de sugerir a exclusão do estudo das empresas maiores, mas, sim de atribuir preferência ao que possui grande expressão social e que na prática representa a maior fatia do mercado de trabalho.

Como professor sempre me preocupou criar em meus discípulos uma consciência ética de socorro aos menores, em nível de igualdade ao que se daria aos grandes empreendimentos, pois, não se deve discriminar em matéria de assistência profissional.

O fato de alguns empresários entenderem que a escrita contábil só tem a finalidade de cumprir formalidades fiscais impede aos mesmos de tirar um grande proveito do valor que representa a análise das informações, mas isso não deve representar um obstáculo e sim um estimulo para o contador, no sentido de esclarecer e ajudar.

É natural que um comerciante possa desconhecer tal utilidade, mas, não o é que o profissional deixe de prestar orientação, mesmo quando essa não venha a ser requerida.

Compete ao contador a iniciativa de mostrar o valor de uma análise de situação, a importância dos levantamentos e estudo dos custos, a dos controles internos mesmo singelos, de manejo financeiro de menor risco.

Um homem de negócios quase sempre entende bem do ramo que tem como atividade, mas, nem sempre de como se administra de forma eficiente; saber comprar, vender e fabricar não basta.

Conheci empresários que sendo bons entendedores das técnicas comerciais e industriais fracassaram, todavia, em seus empreendimentos; também lidei com os que valorizaram as orientações técnicas contábeis e administrativas e tiveram grande sucesso; não foram poucas as empresas pequenas que pela consultoria que lhes ofereci transformaram-se em médias e até em grandes.

O que diferencia o conhecimento empírico daquele científico é a qualidade do mesmo em face da racionalidade.

A percepção subjetiva que cada um, pela experiência vai adquirindo, termina por formar juízos próprios de cada pessoa, mas, nem sempre esses são válidos em todas as partes e sob quaisquer circunstâncias.

Muitos empresários podem dar-nos lições de suas vidas e experiências, mas, poucos entendem o porquê realmente as coisas acontecem em relação ao comportamento da riqueza.

Por isto é habitual encontrarmos máximas errôneas, que aceitas como certas podem até ter aparência de eficácia, mas, na realidade representando apenas uma parcela do que de um total de sucesso poderia ser conseguido.

A orientação contábil pode e enseja corrigir erros administrativos; como ciência que é a Contabilidade não se confunde com a informação que muitos acham ser o seu limite; por mais sofisticado que seja um sistema informativo ele será sempre ineficaz se não for utilizado como instrumento de orientação racional, tenha a empresa que dimensão tiver.

LUCROS E PERDAS CONTESTÁVEIS E NORMAS CONTÁBEIS

Antônio Lopes de Sá

A pressa em implantar em nosso País as normas que se denominaram como “internacionais” começa a despertar interrogações e a gerar polêmicas que possivelmente até poderão, como se noticia, ser motivo de processos judiciais.

A votação nas últimas horas de 2007 da Lei 11.638, somada às dúvidas levantadas em relação à MP-449, ensejou fatos deveras dignos de reflexão; foram produzidos alguns balanços evidenciando lucros fantásticos, outros perdas absurdas e ainda outros resultados ocultos; interrogações sobre números fizeram com que até a Petrobrás se envolvesse em contraditório com a Receita Federal, segundo tem noticiado a imprensa.

Na mídia a empresa referida se diz certa, enquanto a Receita confirma que a Petrobras está errada; alguns entrevistados se dividem em definições sem argumentos mais detalhados; noticiou-se até que o Ministro da Fazenda teria advertido a Receita Federal e, também, que uma Comissão Parlamentar de inquérito se instalaria; chegou-se a veicular que o governo havia permitido o esvaziamento do lucro das variações cambiais; não se disse (pelo menos nos textos que li) quais as justificativas legais e as pessoas que deveras permitiram o ajuste contábil que promoveu a bilionária redução de pagamento de tributos; para mim, como no governo existem poderes definidos, o de legislar é privativo do parlamento e só a este cabe alterar leis que regulam critérios em matéria societária e tributária; o que é inequívoco é um clima de generalizada incompreensão e o quanto causou impacto a adoção de critérios contábeis que podem modificar bilhões no jogo dos lucros e das perdas.

Escrevi em artigo que está em minha página www.lopesdesa.com.br, já há algum tempo, que conflito haveria entre a implantação de normas contábeis denominadas como internacionais e a Receita Federal.

O que afirmei não foi profecia, mas, sim a decorrência de uma observação sobre a realidade derivada do confronto entre as falhas técnicas e científicas que reconheço existirem nas referidas normas em implantação e os rigores da lei.

Isso porque os aludidos procedimentos derivados da Lei 11.638/07 contrariam outras leis; a imposição de que os mesmos se apliquem a todas as sociedades é algo que irá comprometer a muitos profissionais da Contabilidade que cometerem o engano de seguirem de forma absoluta o normatizado; normas não são leis, nem sempre se inspiram nelas (e isso está expressamente declarado nas bases conceituais das referidas normas), nem no cientifico; sobre isso fiz advertências várias que se encontram em muitas páginas na Internet.

Os problemas prosseguem evidenciando que algo precisa de aprofundamento de consideração.

Portugal, por exemplo, não está aceitando integralmente as referidas normas (conforme declarações governamentais editadas na Revista da Ordem dos Contadores de lá, deste mês de Maio, páginas 36 e seguintes), nem a Espanha (que já editou norma própria sobre Intangíveis), como entendo que no Brasil precisam merecer expressivas alterações.

A atitude da CVM – Comissão de Valores Mobiliários dispensando a “comparação de balanços”, passando por cima do espírito da letra da própria lei 6404/76 que obriga tal confronto (art. 176 § 1º) é algo que denota preocupações.

Comparar, nessa situação de alterações de resultados (lucros e perdas), em verdade evidenciaria expressivas distorções; fico apenas a indagar-me sobre o porquê do esconder tal variação; acredito que as decorrências de tal fato no campo prático ainda são imprevisíveis, mas, possível é que até possam alimentar teses no campo judicial.

O rumo que vai tomando a questão tem preocupado não só a contadores, mas, inclusive, a terceiros; não têm sido poucos os empresários, professores, universitários, que procuram conhecer a minha opinião (e os aconselho a seguirem a lei).

O advogado Dr. Alessandro Spiller em artigo sob o titulo “Intromissão da Lei das S.A nas empresas limitadas”, recém editado na Internet destacou: “Por que a pressa no Brasil na adoção de tais normas, e por que extrapolar a idéia inicial, que inclui somente as sociedades anônimas e as empresas de grande porte? Este é um ponto para alta reflexão, pois estamos em um caminho sem volta, em um momento econômico delicado, onde modismos não poderiam impulsionar decisões tão sérias.”

A polêmica está instalada, quer nas páginas dos jornais, quer no mundo acadêmico, ganhando amplitude, mesmo com alardes contraditórios no sentido de apresentarem as normas como algo miraculoso e altamente avançado (coisas que elas não demonstraram ser, por que, se fossem, teriam impedido a ocorrência da atual macro crise, de cunho mundial).

Volto a afirmar que a prevalecerem as referidas normas, sem que a nação se acautele perante tais fatos (tal como outras têm feito), o Brasil não mais importará crises – tenderá a fabricar as próprias, que até poderão ter semelhança ao ocorrido com a dos ativos podres (créditos imobiliários principalmente e pirâmides financeiras).

Nos Estados Unidos a verdade foi deformada através de vários fatores como: 1) - distribuir créditos sem lastros para construções de casa própria; 2) - ensejar emissão de títulos relativos a um futuro incerto; 3) - avaliar ativos a preço de mercado; 4) - garantir por normas contábeis a imprudência da avaliação (Valor denominado “Justo”); 5) - permitir ajustes em bases subjetivas; tudo isso deformou balanços e garantiu a especulação que criou a crise atual; tais coisas, da mesma forma, tenderão a ocorrer em todos os lugares onde a falsidade ou “subjetividade” nos balanços se manifestar apoiada em normas flexíveis, infralegais, mas, garantidas ou permitidas pelos governos.

Mercados se manipulam pela mídia, como a ENRON e outras empresas o fizeram, tendo por efeito o amparo para maquilagem dos balanços, inspirada e garantida por normas de força compulsória.

Desejar impor tais procedimentos a todos, inclusive às empresas que são regidas pelo Código Civil, portanto, é uma lacuna histórica de alta dimensão, como também o é o confundir Contabilidade com escrituração e demonstração.

Contabilidade é ciência e oferece explicação sobre os fenômenos patrimoniais com base na realidade objetiva.

Escriturações contábeis apenas informam e quando seguem normas como as denominadas “internacionais” podem oferecer (como têm oferecido), ensejo para adulteração de valores, em razão de “flexibilidades”; a falta de base em doutrina científica e a desobediência à lei tendem a ensejar a mentira nos balanços.

Confundir Contabilidade com normas, por analogia, é comparar profissionalmente um engenheiro a um pedreiro; é aceitar como equivalente o estudar a força como grandeza vetorial em face da Estática, na Física e a prática de distribuir vergalhões para formatar lajes em prédios.

E pior que isso é ainda o admitir que o não científico possa ter por meta revelar a realidade objetiva; as normas abraçam o subjetivo, logo o empírico, ou seja, o que está na contramão da ciência, segundo dentre muitos denunciaram ilustres intelectuais e professores universitários; compulsar os escritos do Dr. Rogério Fernandes Ferreira (expressão máxima da Contabilidade em Portugal), Valério Nepomuceno (autor de uma das melhores obras de Teoria da Contabilidade), Domingos Cravo (da Universidade de Aveiro), Abraham Briloff (da Universidade de New York), já é o suficiente para ter a visão de como é vulnerável o método normativo; sobre o risco das normatizações, insurgiram, também, em suas obras cientistas famosos como Einstein e filósofos notáveis da modernidade como Lyotard.

O perigo para a sociedade humana está exatamente na deturpação contábil sobre a verdade, esta que por natureza a ciência defende; mais que todos esses argumentos referidos, todavia, falam as fraudes por várias vezes repetidas na prática, os calotes, essa vergonhosa macro crise da atualidade que vitima nações e perturba o bem estar social.

NORMAS CONTÁBEIS E ÉTICA PROFISSIONAL

Antônio Lopes de Sá

Em decorrência das alterações havidas na lei das sociedades por ações e dos efeitos da MP 449/08, muitas dúvidas surgiram no tangente à obrigatoriedade da adoção das Normas de Contabilidade denominadas Internacionais; recebi e continuo recebendo inúmeras consultas de leitores, colegas e empresários, muitas através de minha página http://www.lopesdesa.com.br/ que na Internet já ultrapassou a expressiva quantidade de 3.000.000 de acessos.

Sobre o tema fui impelido, pois, a emitir pertinente opinião, por solicitação de terceiros; escrevi e publiquei meu julgamento informando sobre a “não obrigatoriedade de aplicação das normas referidas a 99,99% das empresas e instituições no Brasil”, pois, a estas se aplicam as disposições do Código Civil Brasileiro, este não revogado no tangente aos artigos 1.179 e seguintes que tratam da escrituração contábil.

Posteriormente chegaram-me inúmeras solicitações de opinião sobre a questão Ética; fui inquirido sobre se o seguir ou não seguir as referidas Normas seria lesão de natureza comportamental na profissão.

Acredito que tais indagações derivaram-se do fato de haver-me dedicado tanto ao tema através de muitos livros específicos (Ética Profissional, editora Atlas; Ética e Valores Humanos, editora Juruá; Consciência Ética, editora Juruá; Ética a Revolução Necessária, editora Siracusa) e de centenas de artigos editados em diversos veículos de difusão.

Respondi a cada consulente, particularmente, o que me foi perguntado, afirmando que ressalvado o caso de sociedades abertas e as de grande porte, a não aplicação das normas que receberam o nome de internacionais não implicaria quebra de ética; afirmei que o aplicar as referidas poderia, inclusive, ser quebra de ética no que infringisse a lei, como no caso ensejado pelo denominado Justo Valor, do Arrendamento mercantil, do Intangível e outros.

Em minha forma de entender dever ético é seguir a lei.

O próprio Código de Ética Profissional do Contador determina:

Art. 2º São deveres do contabilista:
I – exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;
(Resolução 803/96 do Conselho Federal de Contabilidade, não revogada; o grifo é meu)

Considerando que o Código Civil Brasileiro é o que rege 99,99% das empresas nacionais é a este que o profissional deve obediência, uma vez que a lei 11.638/07 limita-se às sociedades por ações e a MP 449/07 é decorrência dessa lei.

Essa a minha forma de entender; a lei que o profissional deve seguir é a de regência, logo a do Código aludido.

Ademais, não há punição prevista em lei por não se seguir as normas que foram denominadas como internacionais, nem órgão competente do ponto de vista legal para examinar as escritas para ver se estão ou não sendo seguidas as aludidas (ressalvado o caso das sociedades de capital aberto), pois, assim determina expressamente o artigo 1.190 do Código Civil brasileiro, não revogado:

Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

A exceção ao artigo 1.190 é apenas para as autoridades fazendárias (artigo 1.193):

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Logo, seguir ou não seguir as normas referidas como internacionais nenhuma penalidade pode implicar 99,99% das empresas nacionais, nem de ordem legal, nem, também, de ordem ética, de acordo com o Código do Profissional da Contabilidade, este que sugere seguir a lei.

A mim, pois, me parece deveras inadmissível punir-se alguém por seguir a lei e por comportar-se mal eticamente se seguindo as leis de regência também segue aos preceitos fundamentais do próprio Código de Ética Profissional do Contabilista (artigo 2º, I, referido).

Entendo particularmente que será infração ética seguir as normas, que se dizem internacionais, em seus conceitos básicos, no que tange a se considerarem acima da própria lei (como expressamente no IRFS está evidente) e no que ensejarem a ilegalidade.

Crise, Receita Federal e normas contábeis

Gazeta Mercantil
Direito Corporativo22/04

Antonio Lopes de Sá

A meta do superávit primário do Brasil em 2009 foi reduzida de 3,8% para 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) segundo divulgou o Ministério da Fazenda.

A crise financeira pela qual passa o mundo, envolvendo trilhões de dólares, sacrificando populações, é efeito de causas perversamente inequívocas e a nós também alcança.

De uma ou de outra forma, direta ou indiretamente, somos vítimas de um somatório cruel de lacunas que estão sendo importadas.

Fala-se muito dos efeitos, mas, pouco se têm analisado as verdadeiras causas do que golpeia a nossa economia.

Não houvesse especulação, falsidade informativa, omissão estatal e jamais tal desastre atingiria a economia das nações.

Foram lesados cofres públicos, inúmeros seres e entidades sem fins lucrativos que pouparam com dificuldades, operários, empresas produtoras, em suma, o sinistro tem grave dimensão conforme diariamente a imprensa nacional e internacional tem noticiado.

Comprova-se, pelos efeitos inequívocos evidenciados pela crise, a debilidade da tão alardeada cultura econômica, administrativa e contábil do mundo anglosaxão, pois, houvesse competência inequívoca e as coisas não estariam tal como se acham; contra fatos falecem argumentos.

A introdução no Brasil, pela Lei 11.638/07, com efeitos compulsórios, das mesmas normas contábeis que alimentaram os defeitos de informação agasalhadores da crise, é algo preocupante, por que atinge às grandes empresas.

A evidência de lucros e perdas mirabolantes, espelhados em balanços que já estão sendo publicados, tem efeitos deveras impactantes no mercado e nos cofres públicos e estão a dar margem a comentários e notícias que levantam contraditórios.

O que se está denominando como "nova Contabilidade" é um sistema que existe há muitas décadas, que promoveu impactos altamente negativos, em evidencias de fraudes e crises sucessivas difundidas em jornais de muitas partes do mundo.

Como denunciou na obra "Teoria da Contabilidade" (edição Juruá) o emérito professor Valério Nepomuceno, trata-se de um conluio que denominou de "tríplice aliança" entre: especuladores, auditores e entidades de classe.

Essa mesma afirmação referida é a que se encontra detalhada no relatório do Senador Lee Metcalf, apresentado em comissão parlamentar de inquérito há mais de 30 anos, dirigido ao presidente da comissão Abraham Ribicoff.

O Parlamento dos Estados Unidos acusou os auditores de incompetentes ou coniventes, em face das constatadas fraudes do mercado de capitais, em razão do permitido pelos adotados Princípios e Normas de Contabilidade; o referido relatório afirmou que os auditores haviam dominado a entidade principal de classe dos contadores e fizeram dela o instrumento de seus particulares interesses no sentido de produzir normas (página 9 do Sumário da edição do U.S. SENATE - The accounting establishment, U.S. Government Printing Office ,Washington, 1977 -Relatório da Comissão Particular de Inquérito sobre Conluio em Contabilidade, número de estoque da publicação 052.071.00514-5 , com 1.760 páginas).

Em 1976, eu já havia recebido uma especial correspondência do emérito professor Briloff, da Universidade de Nova York que acompanhava livro de autoria do mesmo (BRILOFF, Abraham J. - More debts than credits, edição Harper & Row, Nova York, 1976), assim como vários artigos (editados no prestigioso jornal Barron´s) chamando atenção para os gravíssimos problemas que ocorriam nos Estados Unidos, ligados ao aludido processo existente no Senado.

Como desde o inicio dos anos 60 ostensivamente eu acompanhava com intensidade o movimento normativo, participando de comissões internacionais na Comunidade Européia, congressos, na de 70 publicando a primeira obra no Brasil sobre o tema e na de 80 em Genebra, integrando comissão na O.N.U. (tudo sobre o assunto), prossegui pesquisando e acompanhando com raro interesse a questão.

Jamais me insurgi contra normas, apenas discordo do processo como estão sendo implantadas; ou seja, com o caráter de compulsoriedade e elaboradas sob um regime metodológico que entendo não científico contabilmente (assim, quanto à metodologia na busca da verdade, também entenderam Lyotard, um dos mais festejados filósofo da França no século XX e Albert Einstein).

Hoje me sinto a vontade para afirmar que a falsidade informativa que as normas podem ensejar é fator preocupante quanto a ordem social, tributária e econômica.

A Receita Federal do Brasil, a UNAFISCO, têm-se manifestado altamente preocupadas com a matéria, segundo estamos informados.

Em meu entendimento, a imunidade tributária sobre os ajustes que a lei 11.638/07 estabelece poderão ensejar questionamentos por parte das referidas entidades, no que tange ao caráter de "subjetividade" empregado na atribuição de valores patrimoniais.

O fato do que se denominou IRFS, como base para o normativo, colocar-se acima da lei poderá, por si só, ser matéria para contraditórios por parte da Receita Federal do Brasil nos questionamentos que possa vir a fazer; isso por que a lei 11.638/07 que consagra as normas não pode deixar de consagrar o próprio império da lei (em assim não sendo estaria implantada a desobediência civil, ou ainda, a anarquia).

O sistema baseado no Padrão Internacional de Contabilidade (IFRS, na sigla em inglês), agora obrigatório no Brasil para grandes empresas, impactará significativamente valores de ativos, em decorrência, também os dos resultados, e, bafejado pela "volatilidade" permitida, certamente ensejará muita discussão no campo tributário.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 11)(Antônio Lopes de Sá - Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil, doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres (Inglaterra), administrador, economista e professor universitário. )

SONAMBULISMO CONTÁBIL

*Marcelo Henrique da Silva – Abril/2009

Para muitos, a discussão sobre a obrigatoriedade de todas as empresas adotarem o Novo Padrão Contábil – NPC estaria superada no debate dogmático e não teria qualquer utilidade no presente. Isso tudo em decorrência do comando contido na Resolução CFC nº 1.159/09 (item 2).

Mas, agindo assim, esquecem que esta dista de ser uma questão meramente acadêmica. Na sua base, encontram-se todas as perplexidades sobre o relacionamento entre as normas de direito e as administrativas, que se vão refletir na própria aplicação obrigatória ou não do NPC.

Como se sabe, as Resoluções do Conselho de Contabilidade são atos inferiores a Lei, não podendo contrariá-la, restringi-la ou ampliá-la, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico, conforme decisão do TRF-4ª.

Somente a Lei, e não a autoridade administrativa, poderá criar, extinguir ou alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito.

A interpretação das normas jurídicas que tenham como hipótese a incidência jurídica do NPC, para fins de constituição de obrigação, exige, inexoravelmente, uma interpretação do texto legal que se pretenda aplicar e, bem assim, das normas de direito vigentes no país.

Durante muito tempo, a contabilidade foi quase que exclusivamente a Lei nº 6.404/76. A lei contábil!

A Lei das S/A aplicável também as demais sociedades (ah! o Manual ...) seguiu sendo aplicada até a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro.
Como a tradição (costume?) não se vence tão facilmente, a manutenção-aplicação da Lei das S/A (lei contábil?) continua a aprisionar.

Escravos libertos!

Mesmo depois da Lei Áurea Contábil, refiro-me ao novo Código Civil, muitos continuam aplicando às LIMITADAS o modus operandi da Lei das S/A, mesmo naquilo que foi derrogada. Costume!?

É interessante observar que o fim da escravidão no Brasil não foi sinônimo de liberdade. Não para os negros. Apesar da alforria, o trabalho e as condições de sobrevivência mantiveram-se. Continuavam sobre o julgo dos poderosos, mas não só destes, como também de vozes mais cultas, como as de cientistas, pesquisadores e historiadores.

Na atualidade, o contador contábil continua fazendo contabilidade como sempre fez, como lhe ensinaram na faculdade, como estava no Manual, repetindo informações, sem a superação do tradicionalismo que impregna a mente dos Senhores de Escravos.

Juridicamente, é no novo Código Civil, não na Lei das S/A, que se encontra a incidência obrigacional da contabilidade para as sociedades LIMITADAS.

Para comprovar esse entendimento, apenas quanto à incidência jurídica constar do Código Civil e não da Lei das S/A, trago excerto do Manual de Fiscalização do Conselho de Contabilidade (CFC).
No item 1 deste Manual temos a questão: Por que a contabilidade é obrigatória em todas as empresas? Resposta do Manual: Por exigência legal do Novo Código Civil.

Está lá, no Manual de Fiscalização, elaborado com a intenção de conscientizar, permanentemente, os contabilistas para o melhor cumprimento do seu dever profissional e, ainda, pretendendo minimizar o número de autuações.

Para o cumprimento do dever profissional, esclarecendo o contador, o Manual faz constar que:

a) o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (nos termos do art. 1.179 do Código Civil Brasileiro); b) Os artigos 1.180 e 1.181 do novo Código Civil brasileiro determinam a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente;
c) Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida sobre a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado, cuja ata deverá atender ao que prevê o artigo 1.075, para ser arquivada e averbada na Junta Comercial.

Nesse desvelamento de posição do Conselho de Contabilidade, em consonância com as normas jurídicas positivadas, descortina-se o contexto do texto do item 2 da Resolução CFC nº 1.159/09.

Por certo, a carência de normas jurídicas obrigando todas as empresas a adotarem o NPC fez com que os Doutores da Lei buscassem no item 2 da Resolução CFC nº 1.159/09 a fonte material de uma obrigação não constante de lei.

Consta da Resolução CFC nº 1.159/09, item 2, que “as definições da Lei nº 11.638/07 e da MP nº 449/08 devem ser observadas por todas as empresas obrigadas a obedecer à Lei das S/A, compreendendo não só as sociedades por ações, mas também as demais empresas, inclusive as constituídas sob a forma de limitadas, independentemente da sistemática de tributação por elas adotada”.

Numa leitura apressada, superficial, os Eruditos concluíram que o NPC deve ser aplicado a todas as sociedades limitadas independentemente da sistemática de tributação. É isto que está escrito no item 2 da Resolução. E ponto! Essa é a leitura certa!

Essa conclusão, aliás, é a que, infelizmente, predomina numa inteligência unidimensional.
Parafraseando o estadista francês que disse durante a primeira guerra mundial que a guerra é um processo sério demais para ser deixado na mão dos militares, ouso dizer que a contabilidade é um processo sério demais para ser deixado na mão dos Doutores da lei.

Circunstâncias históricas ajudam a explicar o verdadeiro conteúdo do item 2 da Resolução CFC nº 1.159/09.

De início, como visto acima o Manual de Fiscalização do CFC estabelece que a contabilidade e as demonstrações contábeis das empresas LIMITADAS decorrem da exigência legal do Novo Código Civil.

O Manual esclarece, vale relembrar, que a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial, nos termos do art. 1.179 do novo Código Civil.

Sendo obrigadas a possuir contabilidade e levantar demonstrações contábeis nos termos do novo Código Civil, não são obrigadas a seguir os comandos da Lei das S/A. É óbvio! Isso é o que consta do Manual.

E detalhe, isso tudo está lá no Manual de Fiscalização do CFC, de forma legível!
Noutro momento, no Livro Escrituração contábil simplificada para micro e pequena empresa, chancelado pelo Conselho de Contabilidade, destaca-se que o contabilista deve executar a escrituração contábil e elaborar as demonstrações contábeis da empresa contratante nos termos das disposições vigentes, máxime em atendimento ao disposto no art. 1.179 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, segundo o qual, todo empresário ou sociedade empresária está obrigado a adotar e a seguir um sistema de contabilidade. E conclui que essa obrigação aplica-se indistintamente às empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou pelas regras do Simples Nacional.

Novo-velho detalhe, isso está lá no site do CFC, de forma legível!

Por seu turno, a Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade estabeleceu, no Parecer CT/CFC nº 24/03, que:

1) as empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações (sociedades anônimas ou comandita por ações) são obrigadas, de acordo com o art. 176 da Lei das S/A, a elaborar, com base na escrituração mercantil, ao final de cada exercício social, as suas demonstrações contábeis; 2) as empresas constituídas sob a forma de sociedades limitadas atualmente são reguladas pela Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), onde se estabelece que as demonstrações contábeis devem ser elaboradas anualmente.

Sendo reguladas pelo novo Código Civil, refiro-me às LIMITADAS, é neste que se encontra a obrigação jurídica da elaboração, com base na escrituração mercantil, ao final de cada exercício social, das suas demonstrações contábeis (art. 1.179 – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico).

No Parecer CT/CFC nº 99/05, a Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade, utilizando de parte de editorial do Jornal do CRC Notícias, editado pelo CRCPE, confirma que a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro, estabelece no artigo 1.179 a obrigatoriedade de o empresário e a sociedade empresária seguirem um sistema de contabilidade, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, e da mesma forma, por força do disposto no artigo 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as sociedades por ações estão obrigadas a conservarem a escrituração em registros permanentes.

Detalhe, isso tudo está disponível no site do CFC, de forma legível!

Na Resolução nº 1.157/09 o Conselho de Contabilidade estabelece que a obrigação da conta Lucros Acumulados não conter saldo positivo aplica-se unicamente às sociedades por ações, e não às demais. Ou seja, como a reserva de lucros foi suprimida da Lei nº 6.404/76 as S/A são obrigadas a destinar o lucro, mas só vale para as S/A, pois estão sujeitas a essa lei; as sociedades LIMITADAS não estão obrigadas a destinar o lucro, pois não estão obrigadas a cumprir a Lei das S/A!

Guardando vistas a estes posicionamentos (do Conselho de Contabilidade), podemos compreender o conteúdo da obrigatoriedade da escrituração e das demonstrações contábeis: i) as sociedades anônimas estão obrigadas a escriturar e levantar demonstrações contábeis em razão dos arts. 176 e 177 da Lei nº 6.404, de 1.976; ii) as sociedades LIMITADAS estão obrigadas ao cumprimento da escrituração e demonstrações contábeis em decorrência do Código Civil Brasileiro (art. 1.179).

Agindo assim, o contexto do texto do item 2 da Resolução CFC nº 1.159/09 ganha compreensão. Por certo é preciso que o contador liberto se liberte, de fato, da tradição (ou costume) de seguir a Lei nº 6.404/76. Tradição essa desprovida de fundamentação jurídica, diga-se de passagem.
À distância, o “item 2” dá a impressão de novidade, mas, numa melhor aproximação, vê-se, de plano, que há coerência lógica e histórica.

Vejamos a primeira parte do referido artigo: as definições da Lei nº 11.638/07 e da MP nº 449/08 devem ser observadas por todas as empresas obrigadas a obedecer à Lei das S/A.
OK! Mas quem são as empresas obrigadas a obedecer a Lei das S/A?

Como se viu, o Conselho de Contabilidade orienta, explica, fiscaliza e decide no sentido de que as empresas S/A estão obrigadas a seguir a Lei das S/A (enquanto que as LIMITADAS estão sujeitas ao novo Código Civil – é assim a posição do Conselho de Contabilidade).

OK! Mas e a segunda parte do artigo em análise que descreve: “...compreendendo não só as sociedades por ações, mas também as demais empresas, inclusive as constituídas sob a forma de limitadas, independentemente da sistemática de tributação por elas adotada”.

Estamos num momento de conflito imperativo, poderia uma norma administrativa obrigar algo não previsto em lei? Por certo não!

Então, neste momento vemos a repercussão jurídica do art. 3º da Lei nº 11.638/07 no item 2 da Resolução em análise, ao prescrever (a Lei) que “aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários”.

Ora, a segunda parte do item 2 da Resolução CFC nº 1.159/09 é a representação administrativa deste art. 3º da Lei nº 11.638/07, em consonância com o histórico posicionamento do Conselho de Contabilidade.

Observando com maior acuidade, e ordenando do raciocínio aplicado ao item 2 da Resolução CFC nº 1.159/09, temos que:

a) as definições da Lei nº 11.638/07 e da MP nº 449/08 devem ser observadas pelas empresas S/A, pois estão obrigadas a obedecer à Lei nº 6.404/76; e
b) as definições da Lei nº 11.638/07 e da MP nº 449/08 também devem ser observadas pelas sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações (conforme determina o art. 3º da Lei nº 11.638/07), independentemente da sistemática de tributação por elas adotada.

Em outras palavras, “as definições da Lei nº 11.638/07 e da MP nº 449/08 devem ser observadas por todas as empresas obrigadas a obedecer à Lei das S/A (no caso as sociedades anônimas), compreendendo não só as sociedades por ações, mas também as demais empresas (desde que DE GRANDE PORTE), inclusive as constituídas sob a forma de limitadas, independentemente da sistemática de tributação por elas adotada (as DE GRANDE PORTE).
Essa composição de fatores histórico e teórico encontram a realidade jurídica forjada na Resolução do CFC. Qual seja, o “item 2” não manda aplicar o NPC a todas as sociedades limitadas independentemente da sistemática de tributação, até porque não poderia criar esta obrigação não contida em lei.

A adoção da reserva de lei para criação de obrigação, constante da Carta Magna, conjugada com o art. 3º da Lei nº 11.638/07, controla a extensão prescricional do item 2 da Resolução CFC nº 1.159/09. Assim, como a Lei não criou a obrigação da adoção do NPC a todas as sociedades, não caberia a uma Resolução essa função.

Captando os valores jurídicos envolvidos no item 2 da Resolução CFC nº 1.159/09, a propósito de uma regra de identificação do dever-ser, e dentro da relação de pertinencialidade da norma dentro do sistema normativo, a conduta descrita na Resolução restringe-se às SOCIEDADES ANÔNIMAS e aquelas DE GRANDE PORTE (mesmo que constituídas na forma de LIMITADAS), esta última independentemente da sistemática de tributação adotada.

Desse modo, a sacada dos Doutores da lei não se sustenta (mais um vez), pelos poucos e simples motivos arrolados. Agora, só mesmo com a Teoria do Medo (sic)!

Postas estas considerações gerais, cumpre advertir, tomando de empréstimo as palavras do magistral Fernando Pessoa: Nenhum de meus escritos foi concluído; sempre se interpuseram novos pensamentos, associações de idéias extraordinárias, impossíveis de excluir, com o infinito como limite. Não consigo evitar a aversão que tem o meu pensamento ao ato de acabar.

*Marcelo Henrique da Silva, é contador em Londrina.

LEI 11638, MP 449 E LUCRO REAL

Antonio Lopes de Sá

Muitos pedidos de esclarecimento estão sendo formulados acerca da Lei 11.638 e MP 449.

Dentre os diversos questionamentos está o relativo ao “Lucro real” e a obrigatoriedade de mudanças nas escritas contábeis e efeitos tributários decorrentes.

Dúvidas surgem no sentido da “apuração”, evocando-se a exigência em se seguir ao critério da lei das sociedades por ações para todas as sociedades, logo se acreditando como exigível de forma geral a adoção das normas que estão sendo denominadas de “internacionais”.

Tal obrigatoriedade, entretanto, não encontra apoio nos textos da lei, apesar de confusa a situação e de publicações na imprensa de declarações que ajudam a confundir.

Determina a MP 449:

Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida Provisória.

Como a lei não tem palavras inúteis, fala-se em “apuração do lucro real” e “ajustes tributários” em face de uma lei especifica das sociedades por ações (11.638) e limitadas de grande porte e do estabelecido em medida provisória ainda não transformada em lei.

A lei 11.638/07 é específica e estabelece:

Altera e revoga dispositivos da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

A lei 6404/76 é hialina e especifica:

Dispõe sobre as Sociedades por Ações

Tem-se evocado, entretanto, para forçar uma interpretação, o artigo 67 do Decreto-Lei nº 1.598 que estabelece:

O lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº
6.404/76.

O texto não determina expressamente que todas as sociedades optantes pelo lucro real devam manter escrita contábil igual a das sociedades anônimas, mas sim que sigam disposições relativas ao demonstrável como lucro, ao “acerto de contas que apresenta o lucro líquido”.

O referido Decreto Lei é específico ao determinar que se aplica exclusivamente a alterações da legislação do Imposto sobre a renda e dita em seu artigo primeiro:

Art 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos da legislação em vigor, com as alterações deste Decreto-lei.

Vale ainda lembrar que após tal determinação de 1997, no âmbito societário o Código Civil em 2002 determinou expressamente o que é exigível para as sociedades em geral (só excluídas as por ações) e excluiu as sociedades por ações.

Ocorre, ainda, que a Lei 6404/76, mesmo com as modificações que apresentou, não
determina “como apurar o lucro líquido do exercício”, mas, apenas “o que demonstrar como lucro do exercício e o que considerar na apuração”.

Não se trata de regular um processo ou procedimento de apuração, mas o que se deve computar e evidenciar.

Uma coisa é observar o que considerar, e, outra, “como fazer” a apuração ou “acerto de contas”.

Em Contabilidade “apurar” e “demonstrar” não são a mesma coisa.

Em terminologia técnica e científica a mescla conceitual é algo recusável.

Ademais, o artigo 187 da Lei 6404/76 trata essencialmente de “demonstração” e não de “apuração”; naquilo em que faz menção a determinação e que se poderia entender como homonímia não apresenta um processo, mas, só quais os componentes que se computam (§ 1º), fato não idêntico ao “como apurar”.

Assim está expressamente evidenciado na lei referida:

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas (nova redação dada pela MP 449);

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (nova redação dada pela MP 449);

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

Nada se refere ao processo de apuração, mas, apenas de demonstração e de computação.

Vale ainda acrescentar que a obrigatoriedade da escrita contábil estabelecida pelo Código Civil de 2002, pelo artigo 1.179 e seguintes não determina que a forma deva ser a de escriturar tal como nas sociedades anônimas, mas, sim, ao contrário, estabelece as próprias diretrizes a serem seguidas, inclusive de avaliação patrimonial.

Relevante é considerar que a lei fiscal e a societária são coisas distintas, como distinto é o tratamento contábil da maioria das empresas no Brasil em relação a das sociedades por ações estas que são expressamente excluídas do regime do Código Civil de 2002 pelo artigo 1.089 que expressamente estabelece:

Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.

Descabido, pois, é imaginar que o regime de transição se aplica a todas as empresas do país e que elas devem seguir as normas de modificação ou ajuste de valores para ficarem livres de cargas fiscais.

Sem sentido, também, pois só a lei obriga, é admitir que todas as empresas brasileiras estejam subordinadas a um regime de Transição e a normas ditas internacionais; também equivocado seria admitir que a totalidade das empresas estivesse obrigada a seguir as anomalias de classificar no imobilizado o arrendamento mercantil (um absurdo perante a própria lei), adotar valor de mercado (que desobedece ao princípio da prudência), alterar seus planos de contas (sem qualquer beneficio prático).