OBNUBILAÇÃO CONTÁBIL

Marcelo Henrique da Silva

junho/2010

Chega a ser aflitiva a forma como os sábios das normas contábeis se dedicam a encontrar “meios” para impor o padrão contábil internacional a todas as empresas.

Fechados num sistema de crenças, ainda que inverídico em termos jurídicos mais rigorosos, simplesmente seguem em frente, atraídos como mariposa pela luz da lâmpada, crendo voar para a lua, mas não escapando do pequeno circulo vicioso de suas próprias reflexões. Leva tempo até que a própria idéia da prisão possa ocorrer-lhes.

Amarrados ao mastro do pragmatismo de uma contabilidade autêntica querem os sábios, como no canto das sereias aladas, atrair para a morte o livre pensar; o pensamento livre. Só os guardiões – sábios contábeis –, na linguagem de Platão, podem pensar; o resto (Eu, contador) deve obedecer, ou seguir líderes como um rebanho de carneiros.

Por conta de uma uniformidade desejada, porque é conveniente ao poder, a despeito do fato de que ela só pode ser mantida pela atrofia mental, nos é apresentado a “contabilidade transversa”; isso mesmo, a imposição do padrão contábil internacional a todas as empresas decorre agora de uma “obrigação transversa”.

Explico!

O art. 177 da Lei 6.404 e o art. 3º da Lei 11.638 são explícitos ao estenderem compulsoriamente o padrão contábil internacional apenas às sociedades anônimas e às recentes denominadas sociedades de grande porte. Desta forma, em decorrência das normas jurídicas (não confundir com leis), as sociedades não enquadradas naquelas naturezas estão fora do campo prescricional, ou seja, não estão obrigadas a adotar o referido padrão contábil.

Diante disso, da liberdade, há um esforço dos sábios das normas contábeis – apoiados pelo autoritarismo classista, que rejeita toda e qualquer possibilidade de crítica ao seu modo de pensar – em criar a compulsoriedade ao padrão contábil internacional para todas as sociedades brasileiras, inclusive, se for necessário, com a pressão da Teoria do Medo.

Nasce então a “contabilidade transversa”, donde, embora inexista norma jurídica impondo a adoção do padrão contábil a todas as sociedades, a edição de resoluções pelo Conselho Contábil pelo seguimento deste padrão estaria por vincular todas as sociedades. Ou seja, não há dispositivo legal que obrigue as sociedades não qualificadas como sociedades anônimas e as sociedades de grande porte a adoção do padrão contábil internacional, entretanto com base nas resoluções do Conselho Contábil os contabilistas estariam profissionalmente vinculados à obediência ao padrão contábil internacional.

Dessa forma, segundo os ditos sábios, por via transversa, as alterações da Lei 6.404 acabariam por afetar a contabilidade de todas as sociedades, ao se obrigar o profissional responsável pela contabilidade a seguir resoluções administrativas do Conselho Contábil. Nasce então a “contabilidade transversa”!

Como bem pontua o mestre Sérgio Alves Gomes, “os que navegam contra a maré do autoritarismo encontrarão sérios obstáculos para seu intento, isto é, o do esclarecimento capaz de despertar a consciência humana para a convivência com autonomia e liberdade responsável. As resistências despóticas a favor da ignorância e do pensamento único não são poucas”.

Apesar da propaganda oficial – do pensamento único –, a “contabilidade transversa” se sustenta apenas pela visão unidimensional do direito, nada mais.

A questão que se propõe para análise da “contabilidade transversa” é: para exercer a fiscalização prevista no Decreto-lei 9.295, o Conselho Contábil está autorizado a examinar a contabilidade das sociedades não sujeitas a sua fiscalização, que se encontram sob responsabilidade técnica de contabilistas? Com a resposta, o Poder Judiciário!

Em decisão do TRF-5ª ficou decretado que “a competência para o exame de livros e documentação comerciais foge ao âmbito dos fiscais do Conselho Regional de Contabilidade”.

O STJ, por sua vez, respondeu questão ainda mais complexa, pois além da matéria acima colocada foi apresentado pelo Conselho de Contabilidade que “a fiscalização consiste em verificar se o contabilista [...] observou os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade”.

Assim a questão posta ao STJ foi se o Conselho Contábil está autorizado a examinar a contabilidade das sociedades para verificar se se observou os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade?

Com base em “pacífica e remansosa jurisprudência” o STJ decidiu configurar “quebra do sigilo de dados profissionais” o acesso à contabilidade das sociedades por parte do Conselho Contábil.

Vale dizer, o STJ confirmou que o Conselho Contábil não tem competência legal para verificar os livros e documentos contábeis, nem mesmo para analisar se as sociedades observaram ou não os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade!

O STF foi ainda mais longe, ao reconhecer a inviolabilidade dos “escritórios de contabilidade”, considerando-o como “casa” para efeitos do art. 5º, XI, da CF/88. Assim, sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar sem mandado judicial em “escritório de contabilidade”.

O formalismo contábil dos sábios insiste em amarrar as mãos e as mentes do contador. O Poder Judiciário insiste em libertar o contador, valorizando corretamente o significado de “fusão de horizontes”, a partir da lição gadameriana.

Entram em cena, então, o intérprete (Eu, contador), o texto e o contexto. Cabe ao contador (livre?) desenvolver não só a capacidade interpretativa, mas também argumentativa, capaz de ler e compreender, além do explícito, o que há de implícito nos textos normativos.

Ao contador, uma fusão de horizontes... liberdade, livre...

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Marcelo Henrique da Silva, é contador em Londrina.

PEQUENAS, MÉDIAS EMPRESAS E NORMAS DE CONTABILIDADE

Antônio Lopes de Sá

Tão intensas têm sido as difusões sobre as vantagens da aplicação nas pequenas e médias empresas das normas contábeis que possuem a denominação de “internacionais” que bem se justificam esclarecimentos.

Entendo que não existe vantagem em aplicar as aludidas normas nas empresas menores tal como se encontram redigidas e muito menos dever legal de fazê-lo.

Por força de lei os empresários e os profissionais não estão obrigados a seguir as nominadas normas internacionais (IFRS) nas pequenas e médias empresas.

Até que exista expressa revogação do estabelecido pelo que Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) no que tange à matéria contábil quem não seguir o legislado estará à margem da lei.

Inequívoca será a desobediência das pequenas e médias empresas ao mencionado Código, (especificamente em relação aos artigos 1.179 e seguintes sobre a escrituração) se adotarem o modelo das IFRS, pois, este se conflita em muitos pontos com o exigível por lei.

Igualmente riscos de natureza tributária implicarão problemas que atingirão a um só tempo empresário e profissional da Contabilidade.

Na realidade poderão ter sérios problemas as empresas de menor dimensão que aplicarem os aludidos procedimentos denominados como “internacionais”, um a vez que os mesmos em questões básicas estão em sentido oposto ao que é legal.

As empresas pequenas e de médio porte devem seguir ao que determina o Código Civil Brasileiro, enquanto não for o mesmo expressamente modificado.

Ninguém pode obrigar o profissional da Contabilidade a seguir as IFRS a não ser a Lei.

No momento nenhuma punição pode ser imposta a um profissional que não seguir as IFRS nas pequenas e médias empresas por que só a lei isso poderá determinar.

Tem sido difundido com alguma insistência que há vantagem e maior “transparência” em se empregar as aludidas normas, mas, nenhum dos artigos e notas que li apresenta de forma técnica, clara e ostensiva em que consiste o benefício.

Para argumentar as razões de minha discordância de naturezas científicas, técnicas e éticas quanto à aplicação das mencionadas IFRS, sobre malefícios notórios que possam advir do emprego dos procedimentos alardeados como “vantajosos” está sendo lançado o livro de minha autoria NORMAS INTERNACIONAIS E FRAUDES EM CONTABILIDADE.

Deixar de evidenciar quais seriam as vantagens da mudança de critérios sem esclarecer positiva e concretamente por que existiria “obrigatoriedade” em aplicá-los, sem citar a lei que a isso compele, apregoar ser “nova Contabilidade” sem apresentar o que foi criado no campo científico, falece em qualidade intelectual e ética.

As normas denominadas como “internacionais”, tais como estão editadas, são infiéis à ciência da Contabilidade, transgridem algumas leis, se acham envolvidas em acendrado subjetivismo e apresentam sérios defeitos conceituais em face da realidade objetiva.

Consagra a referida IFRS o alternativo quando nos textos se encontram muitas expressões mal redigidas em vernáculo a respeito de “pode ser assim”, “mas pode deixar de ser assim”, “e também pode ser assim”, ou seja, adotando critério avesso ao científico.

Dentre os muitos casos polêmicos e de má qualidade técnica das IFRS (que em mais de 200 páginas discorro na obra que escrevi) está o relativo ao conceituado como “Valor Justo”, critério que agasalha o arbítrio e a manipulação, esta duramente criticada por expressivas inteligências do mundo contábil e econômico (que minha obra identifica).

A liberalidade ensejada por esse procedimento de avaliação, concedida pelo regime normativo mencionado é ilegal, tendo sido responsável por expressivo número de fraudes como relataram noticiários internacionais.

A pouca responsabilidade com a sinceridade dos demonstrativos contábeis apoiados em normas, tem provocado imagem amplamente negativa dos profissionais.

Isso inclusive tem colocando em dúvida até a necessidade efetiva de auditoria, considerando o quanto ocorreu de homologação de inverdades, como a imprensa vem denunciando de há muito, como acusa relato ácido sobre o rumoroso e grave caso da Lehman Brothers e muitos outros que estão referidos no livro que escrevi.

Em diversos aspectos, notadamente nos relativos à avaliação, classificação e conceituação as normatizações têm ensejado situações ilógicas, ilegais e graves escândalos.

Enganosa vem sendo também a difusão de que tais normas possuem consenso mundial.
Basta ler o editado amplamente na imprensa estrangeira para que se tenha absoluta convicção de que as IFRS não possuem no momento acolhimento integral nos maiores mercados internacionais de ações.

Evocar obrigatoriedade e vantagem das aludidas, alegando que todo o mundo está de acordo com as mesmas é informar enganosamente.

Discordo do que se tem difundido sobre a obrigatoriedade e vantagem em se adotar esse padrão importado de instituição particular sediada na Inglaterra (IASB).

As denominadas IFRS ensejam lesão à sinceridade, esta que é obrigatória em face do artigo 1.188 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), assim como várias disposições ostensivamente expressas na legislação nacional.

Admito, entretanto, que mesmo se um dia o profissional da Contabilidade for obrigado legalmente a aplicar as referidas IFRS, a ele restará pela frente o dever ético de alertar sobre as inverdades contidas no regime normativo e que possam vir a afetar informações pelas quais é responsável.

Se um dia houver uma lei que obrigue a seguir as aludidas normas deverá o profissional da Contabilidade, por lealdade, lisura no cumprimento da tarefa, quando ocorrer, informar que foi compelido a demonstrar dessa ou daquela forma em razão da imposição de IFRS, mas, que em seu modo de entender a realidade é diferente.

713 DIAS, UMA NOVA LIBERDADE CONTÁBIL

por Marcelo Henrique da Silva
Janeiro/2010

Desde a publicação da Lei 11.638 o conselho dos sábios contábeis vem insistindo que o padrão contábil internacional deve ser aplicado a todas as empresas (sic), independentemente do formato societário, do regime tributário ou o porte.

Cambaleante, os argumentos (sic) vão pela seara de um ultrapassado direito natural, ou jusnaturalismo, às raias da teoria do medo; da pseudo-valorização do profissional à integração ao mercado mundial; da capacidade impositiva da norma administrativa frente a lei ao desenvolvimento histórico da contabilidade; teses, enfim, ligadas à ... metafísica.

Neste labirinto, eles, os sábios, fizerem crer que a Resolução CFC 1.159, item 2, reduzida em sua literalidade, apropriada a seus fins, diga-se de passagem, seria o fundamento mandamental a obrigar (sic) a aplicação do padrão contábil da lei 11.638 a todas (sic) as sociedades brasileiras.

Agora, a legitimar (sic) esse padrão contábil obrigatório, ter-se-ia a Resolução CFC 1.255, dispondo sobre contabilidade para pequenas e médias empresas, os sábios fecham as cortinas: tudo, então, estaria resolvido!

Esta, por fim, a interpretação autêntica, proferida pelo intérprete autêntico, oficial; chapa-branca; o conselho dos sábios contábeis! Diversos, é claro. Espalhados...

Nesse caminhar, entretanto, é importante destacar um poema de Robert Frost, onde diz que: “Duas trilhas num bosque bifurcavam e eu – eu fui pela menos pisada, e isso fez toda a diferença”.

Fiz o mesmo, preferi a trilha onde poucos andavam, onde aqueles sábios não passam.

Isso significa dizer que há saberes eruditos, oficiais e oficiosos, padronizados, por outro lado há, felizmente, saberes livres...

Acredito sim nas palavras de Edgar Morin, para quem a evolução do conhecimento científico não é unicamente de crescimento e de extensão do saber, mas também de transformações, de rupturas, de passagem de uma teoria para outra.

O texto da Resolução CFC 1.255, no item 1 (não consegui ler o resto, parei por ai – depois alguém me explica o resto, por favor...) descreve o alcance desta contabilidade para pequenas e médias empresas, do que se extrai que se qualificam nessa categoria “todas” aquelas empresas “não” consideradas de grande pelo art. 3º da Lei 11.638, nem aquelas S/A de capital aberto com ações negociadas em bolsa de valores.

Então, as pequenas e médias empresas “são” aquelas com ativo inferior a R$ 240 milhões e receita anual inferior a R$ 300 milhões, e as sociedades anônimas sem negociação de ações em bolsa. Ou seja, 99,99% das nossas empresas estão qualificadas, segundo este padrão contábil, como pequenas e médias empresas.

Interessante!

Vale dizer, a Resolução CFC 1.255 está afirmando que a partir de agora, 2.010, a contabilidade para pequenas e médias empresas deve seguir o padrão internacional, o que quer dizer, por óbvio, que até agora não havia nenhum padrão internacional a ser seguido.

Nesse sentido diz Alberto Caeiro, heterônimo do poeta Fernando Pessoa: “Tenho costume de andar pelas estradas, olhando para a direita e para a esquerda, e de vez em quando olhando pra trás... E o que vejo a cada momento, é aquilo que nunca antes eu tinha visto...”.

Não que não estivessem tudo lá; estava lá, e foi visto. Mas agora, ao vê-lo hoje, ela é outro. Os olhos mudaram...

Caminho por prazer! Os olhos sobre o texto podem mudar, evoluir...

Como diz o Ministro Eros Graus, o texto, preceito enunciado normativo é alográfico, não se completa no sentido nele impresso pelo legislador. A interpretação, pois, é um processo intelectivo através do qual, partindo de fórmulas lingüísticas contida nos textos, enunciados, preceitos, disposições, alcançamos a determinação de um conteúdo normativo.

A interpretação, então, é uma atividade que se presta a transformar enunciados em normas. As normas, portanto, resultam da interpretação.

A esta altura convém deixar perfeitamente esclarecido que a Resolução CFC 1.255, longe de ser norma jurídica impositiva, reconheceu administrativamente que desde a edição da Lei 11.638, até agora, apenas as empresas de grande porte e as S/A de capital aberto estavam sujeitas a algum dito padrão contábil internacional; isso de forma explícita e implícita!

Esse caminho, pouco pisado, tem sido geralmente ignorado pelos eruditos do conselho dos sábios.

Note-se bem que não estou a sustentar que essa Resolução CFC 1.255 seja suficiente para impor o padrão contábil a pequenas e médias empresas daqui pra diante, pois – não cansarei de repetir – essa obrigação precisa ser positivada no direito brasileiro, visto que as Leis 11.638 e 11.941 tem aplicação restrita às empresas de grande porte e as S/A; está lá, no art. 3º da Lei 11.638.

Devo insistir e deixar muito bem vincado este ponto: desde a Lei 11.638 até os dias atuais houve reconhecimento pela Resolução CFC 1.255 de que 99,99% das empresas brasileiras não estavam sujeitas ao padrão contábil internacional; esta resolução, por seu turno, não é norma jurídica capaz de impor a obrigatoriedade a estas empresas da adoção desta contabilidade a partir de 2010, pois falta-lhe o essencial, a capacidade de jurídica impositiva.

Com sapiência, Hemon, filho de Corifeu, em Antígona, assevera ao pai que para o homem, ainda que seja sábio, aprender continuamente e ser flexível não é vergonhoso. Observa que, nas torrentes de inverno, as árvores que cedem salvam os ramos, enquanto as que resistem sucumbem, arrancadas as raízes.

O que me fascina é o caminho... Pois é nos desvios que se encontra as melhores surpresas...

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Marcelo Henrique da Silva, é contador em Londrina.

TESTEMUNHAS DE MIM MESMO, UM CONTADOR

Marcelo Henrique da Silva

Aprendi que estou errado, o que já um bom começo. Aprendi que o padrão contábil da Lei 11.638 é aplicável a todas as empresas brasileiras, grandes, pequenas, médias, micros, mínimas, nanicas, nanonanicas, todas, indistintamente. Aprendi num curso chapa-branca, mas não deixa de ser um curso. Tenho o certificado, posso provar que aprendi. Aprendi que esse padrão contábil é aplicado do Oiapoque ao Chuí. Da Petrobras ao postinho de gasolina ali na vila esperança; da Vale (do Rio Doce) a Pedreira do seu Zé; da Casas Bahia a Lojinha do Nagib, no Camelódromo. Aprendi que não adianta pensar diferente, pois assim estar-se-á errado, não pode. Aqueles que pensam ao contrário são irresponsáveis, não sabem o que falam, seus fundamentos são subfundamentos, de segundo nível, descartáveis, servem para risos e não merecem qualquer respeito. Uma contracultura. Aprendi, ainda bem! Esses subfundamentos não se sustentam aos saberes jusfilosóficos dos Diplomatas dos Saberes, este sim os senhores das explicações. Esses, os Diplomatas, representam, apresentam e explicam o pensamento correto, o único possível. Aprendi, ainda bem! Na verdade não entendi o motivo de estar obrigado a levar calculadora no curso, nem usei. Mas constava do programa "trazer calculadora simples". Sempre ouvi dizer que contabilidade não era ciência exata, mas ... peraí ... se mandaram levar tenho que levar, não posso questionar, pensar diferente. Poderia ser multado? Bem, se os patrocinadores dos Diplomatas mandaram, eu obedeço! Realmente, posso ser multado pelo fiscal-delegado se estiver sem calculadora. Seja como for, levei calculadora, mas não usei, ainda bem, pois pra mim matemática faz parte das ciências ocultas. Acho que ela, a calculadora, era um passaporte pra entrar da sala, pra fazer parte do grupo daqueles que sabem o que fazer, Doutores da Lei. Mas não entendo a calculadora num curso pra explicar leis. Entrei, e aprendi muita coisa, ainda bem! Acabou o curso. Sai aliviado e importante, aprendi que o norte da Lei 11.638 é a essência sobre a forma, e que não posso contabilizar leasing como contabilizava antes. Aprendi que tenho que imobilizar. Achei legal. Ouvi dizer que faz tempo que era pra fazer assim, que há uma resolução dizendo pra fazer assim. Agora, ouvi no curso, com a lei, sou obrigado a contabilizar o bem do leasing como ativo no patrimônio do arrendatário. Aprendi, ainda bem! Aprendi que prevalece a essência econômica sobre a forma jurídica. Nessa hora levantei o braço pra perguntar, os Diplomatas fizeram que não viram, ou viram que não fizeram, sei lá, acho que eles me acharam um ignorante, desprovido da possibilidade do saber, não apto a subir no altar deles, dos sábios, dos eruditos. Realmente, sou cheio de dúvidas, eles cheio de certezas. Aprendi isso, ainda bem! Mas não precisa perguntar mesmo, quem pergunta muito deve ter problemas na cabeça, já ouvi alguém dizendo isso. Fiquei quieto. Melhor pra mim. O negócio é não perder a linha de pensamento dos Diplomatas, preciso fazer contabilidade daquele jeito. Quando crescer quero ser Diplomata (eu acho), eles pensam os pensamentos certos, irrefutáveis! Seja como for sai do curso tinindo da silva, em ponto de bala. Na cabeça a novidade da essência sobre a forma, que é a essência do negócio; e a questão do registro contábil do leasing. Marquei uma reunião com um cliente pro dia seguinte, logo pela manhã. Esse cliente, um escritório de advocacia, acabara de contratar um leasing de um veículo. Havia visto nos documentos contábeis daquele mês. No mesmo mês do curso, que sorte minha! Na reunião disse ao cliente que a partir de agora iria contabilizar o leasing como um bem no patrimônio do escritório de advocacia. Meu cliente saltou da cadeira. Indignado refutou minha informação. Aleguei tratar-se de um registro pela essência, não pela forma, conforme me foi ensinado a fazer pelos Diplomatas. Outro salto. Afirmou que na essência o contrato de leasing é um contrato de leasing. Não haveria, segundo meu cliente, outra essência, senão aquela jurídica, caso contrário o próprio contrato do leasing seria considerado uma simulação. Expliquei que no curso os Diplomatas dos Saberes, especialistas em contabilidade, pós-especialista em direito, pós-pós-especialista em educação, pós-pós-pós-especialista em explicação, afirmaram que é assim que tenho que fazer, senão serei multado pelo fiscal-delegado. Achei que agora o cliente iria cair da cadeira, mas conseguiu se segurar, e afirmou que o direito regulamenta o contrato do leasing, a contabilidade apenas registra o patrimônio. O bem do leasing não faz parte do meu patrimônio, e isso é que o direito regula, disse ele. Lembrei que no curso houve um destaque pra esse tema, disseram, todos os três Diplomatas, pra gente explicar pros clientes que a contabilidade apenas registrará o bem como patrimônio do arrendatário, mas juridicamente o bem continua sendo do arrendador. Voltei a explicar que esse procedimento é obrigatório, está na lei, e é aplicável a todas as empresas brasileiras, grandes ou pequenas. Todas! Mesmo a contragosto meu cliente concordou com a contabilização do bem arrendado como bem do seu patrimônio. Ainda bem, ele aprendeu! Na saída, quando estava na porta, meu cliente pediu pra que comentasse um pouco mais sobre essa contabilidade de essência sobre a forma. Como se definira essa essência sobre os negócios? Adorei. Expliquei que com o padrão contábil internacional a contabilidade vai buscar a essência do negócio, não a forma jurídica como ele é realizado. No caso do leasing, a essência seria uma compra a prazo... Meu cliente caiu da cadeira. Ajudei-o. Pedi calma, e anotei que essa essência é apenas contábil. Me despedi, e já na porta, novamente meu cliente voltou a me interpelar: - nessa essência sobre a forma, disse ele, se um bem adquirido em nome da empresa não for necessariamente da empresa como ficaria a contabilidade? Pensei um pouco. Bem, como na essência esse bem não faz parte do patrimônio da empresa, apenas o contrato formal foi realizado em nome desta, não pode ser contabilizado como tal. Outra queda da cadeira. Meu cliente, ainda se levantando, faz uma confissão: - o veículo do leasing, objeto de sua visita, foi arrendado em nome da empresa, mas na verdade ele é de uso pessoal da minha esposa, é bem particular meu; o leasing em nome da empresa foi uma sugestão do vendedor, pois entrou como leasing pra frotista, com preço menor e taxa de juros melhor. Agora eu quase caí das pernas. No curso ninguém falou desse caso, mas na essência esse bem não é contabilizável, não é patrimônio da empresa. Me despeço sem responder meu cliente, preciso consultar os gurus Diplomatas, os Senhores dos Saberes, eles devem ter as respostas, todas, claro. Vou mandar um e-mail depois. Mas agora vou noutro cliente, empresa construtora, faz construção de residências. Expliquei a questão da essência sobre a forma, e os sócios-engenheiros gostaram bastante, pois no campo das ciências exatas as coisas são assim mesmo explicáveis (nas ciências humanas não se explica, se compreende). Tudo bem que eles não entenderam a essência da coisa, eu achava, mas fiz meu papel de consultor da contabilidade (no curso aprendi isso, deixamos de ser contadores pra ser consultores da contabilidade). Discutimos alguns outros assuntos, e na saída fui questionado: - nesse negócio de essência sobre a forma como fica as nossas construções quando registramos tudo em nome do contratante (registro CEI, empregados, compra de materiais, impostos, etc); lembre-se que fazemos isso com freqüência, pois obtemos economia tributária; na forma ficamos como administradores da obra, mas na essência construímos? Fiquei mudo. Na essência meu cliente faz construções, mas em muitos casos faz contrato formal de administração da obra, mas isso é só contrato, é forma, na essência é construção pura e simples. Pedi licença, preciso ligar urgente praqueles gurus. Os caras não explicaram isso! Saí, afirmando que depois teria uma resposta. Fui pra outro cliente, espero que o último nesse dia. Saí inspirado de casa, pra abafar com as informações do curso, mas até agora só deu dor de cabeça, só deu questionamentos. Agora nesse cliente deve ser mais fácil, a empresa dele é do Simples Nacional. Fichinha! Expliquei a essência sobre a forma (novamente). Meu cliente, administrador de empresas, ficou preocupado ao final da minha exposição, mas não entendi qual seria o motivo. Ele esclareceu: - meu caro, estou com duas empresas no mesmo endereço, só que em uma no número acresci a letra A; essa segunda foi aberta pra não estourar o limite do Simples da primeira, lembra? Inclusive foi você quem sugeriu a abertura dessa segunda empresa, que está em nome dos meus pais; você disse que um monte de gente faz isso, dessa mesma forma; se essa essência for verdadeira eu não tenho mais duas empresas, dois patrimônios a serem contabilizados, mas apenas um, pois apenas na forma jurídica são duas empresas, na essência uma só; e agora como fica minha contabilidade, o fisco vai me descobrir, e o gerente do banco ao pedir a contabilidade, qual informação lhe repasso? Não tive respostas. Vou perguntar pra alguém, depois lhe respondo. Saí, mais uma vez sem respostas. Resolvi visitar mais um cliente, afinal, vai que nesse consigo arrasar. Chegando no cliente, tirei da pasta um balancete de verificação do último mês, onde constava um caixa negativo (ninguém seja hipócrita, hein!). Expliquei pro cliente a essência sobre a forma, e ele ficou bem impressionado, afirmando que até que enfim o contador deixaria de ser um contador preenchedor de guias, poderia ser valorizado a partir de agora. Ufa, até que enfim acertei! Acho que até posso reajustar meus honorários. Num segundo momento, depois do êxtase inicial, apresentei o caixa negativo, e meu cliente disse que isso ocorre pelas vendas sem nota fiscal, coisa mais que normal nas pequenas empresas brasileiras. Quando meu cliente terminou da falar a essência sobre a forma veio a minha cabeça. Se na essência esse caixa negativo decorre de vendas sem nota fiscal, a contabilidade deve contabilizar essas vendas, pois essa é a essência; acho que não posso mais fazer aquele contratinho de empréstimo de dinheiro do sócio pra empresa, como sempre fiz, ou ainda, tirar um pouco de despesas pro caixa ficar azul. Pensei que das duas uma, ou deixo o caixa negativo, com base nos documentos contábeis apresentados pelo cliente (a contabilidade registra o patrimônio), ou mantenho esse valor negativo e pela essência registro receitas sem nota fiscal (uma conta contábil nova)! Realmente, hoje não foi meu dia. Vou pra casa. Peço desculpas ao cliente, digo que vou transmitir essas questões pros Senhores dos Saberes, eles podem me ajudar. Pensando, em casa, conclui que os problemas verificados no meu dia foram atípicos, isso não acontece com os demais colegas que trabalham com outras empresas pequenas, médias, micros, mínimas, nanicas, nanonanicas. Liguei pra um amigo contador, que também participou do curso, e expliquei meus questionamentos. Do outro lado o telefone ficou mudo. Meu amigo questionou: quer dizer que essa essência é isso mesmo, não é só pro negócio do leasing? Aqui no escritório abri uma empresa de processamento de dados, e dividi meu negócio contábil, agora sou dois, uma parte de mim faz contabilidade outra parte faz processamento de dados. Você sabe né, todo mundo faz assim pra economizar e eu não podia ter ficado pra traz. Se for assim a minha contabilidade também está errada, pois meu patrimônio é um só. Essa empresa de processamento de dados é apenas uma forma, na verdade verdadeira continuo sendo um só. Agradeci meu amigo. Desliguei o telefone. Não ajudou em nada. Liguei pra minha consultoria, empresa nacional, reconhecida, uma das maiores. Enquanto espera o atendente pensei na atividade da consultoria, e lembrei que a nota fiscal que eles me mandam é de venda de periódicos, não há nota de serviços! Mas qual a atividade desta consultoria? Qual a essência, a venda de periódicos ou o serviço de consultoria? Como defino qual a essência? Na nota fiscal, lembro, vem descrito que tenho direito a receber o material impresso por doze meses e receber consultoria pelo mesmo período. A essência seria venda de mercadorias ou venda de serviços? Desliguei o telefone, antes de ser atendido. Preciso contatar aqueles Diplomatas, só eles podem me salvar. Que nada, isso é besteira minha, o padrão contábil internacional é aplicável a todas as empresas, e é isso que tenho que fazer, o resto é resto, pensar diferente é pensar algo morto desde o início. Os pensamentos dos Diplomatas são pensamentos de Anjos, os outros pensamentos de Demônios. Entre Anjos e Demônios prefiro ser do bem, ser Anjo, claro. Realmente, o padrão contábil da Lei 11.638 é aplicável a todos! Estou convencido, mesmo não entendo de leis, prestei atenção no curso, e se aqueles que são os sabedores das leis disseram assim e assado, quem sou eu pra desdizer, pra contestar, vão dizer que eu não tenho certificados suficientes pra ter opinião contrária àquelas dos Diplomatas dos Saberes, aqueles que dedicam suas vidas a explicar o universo jurídico contábil, que abriram mão de amores e paixões pra decorar o Manual de Contabilidade, pra decifrar o direito natural do Conselho. Vou dormir, quem sabe amanhã o dia pode ser melhor. Mas, não posso esquecer que o padrão contábil da Lei 11.638 á aplicável a todos, não apenas as S/A e de Grande Porte. Não posso pensar diferente (será que há multa em alguma resolução por pensamentos diferentes, aqueles que a gente pensa quando não está pensando?).
Ainda bem que aprendi tudo isso! Ainda bem que sou amigo dos Reis. Ainda bem que não sou Doutor, sou estudante, eterno aprendiz. Ainda bem que conheci os cordéis do Patativa do Assaré, para quem “dêste jeito Deus me quis e assim eu me sinto bem; me considero feliz sem inveja quem tem profundo conhecimento”.

Marcelo Henrique da Silva, é contador em Londrina.

Nota
Não há quebras de parágrafo no texto. O autor utilizou uma escrita no estilo do José Saramgo, prêmio Nobel de Literatura.

DESOBRIGATORIEDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE NAS GRANDES LIMITADAS

Marcelo Henrique da Silva – Abril/2009

No filme A Loja Mágica de Brinquedos o contador é um personagem que só trabalha (só vê números à sua frente). Não lhe sobra tempo pra mais nada. Ele nunca pára de trabalhar. Inclusive, uma das crianças (ah! a magia das crianças) lhe propõe uma partida-brincadeira de xadrez, naquele momento ou mesmo depois do expediente, mas o profissional, convicto, afirma que não será possível, pois nunca pára de trabalhar.

Este contador sequer consegue perceber a magia da loja, sua alma de criança está escondida atrás do metódico mundo dos números (sic). Em certo momento, este é, inclusive, taxado como o culpado pelo fim da magia da loja! A culpa é do contador!

Por certo, cada ponto de vista é a vista de um ponto. Cada um lê com os olhos que tem, e interpreta a partir de onde os pés pisam.

O contador que só trabalha no metódico mundo dos números, não consegue pensar, não consegue aprender a aprender, não conhece a arte da dúvida, a arte da pergunta, a arte da consciência crítica; é um eterno repetidor de informações (é mais fácil citar ou pensar?), não alçará vôos maiores, ou como diria o teólogo Leonardo Boff, em seu metafórico livro A Águia e a Galinha, tornar-se-á uma galinha trabalhadora, onde, em oposição, a águia voa e vê ao longe – um futuro, talvez?

Penso estar evidente que, ou pensamos e nos tornamos águia, ou repetimos informações e permanecemos galinhas. A escolha é sua!

Dando um passo adiante, o direito, sabemos, é um fenômeno complexo. Uma forma, porém, de estudá-lo sem ter de enfrentar o problema de sua ontologia é isolar as manifestações normativas.

Destaco, para observações, o caput do art. 3º da Lei nº 11.638/07, “aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários”.

A primeira parte deste dispositivo, já estudado em outro escrito, prescreve dois comandos: 1) aplica-se o novo padrão contábil às sociedades de grande porte LTDA; 2) não se aplica o novo padrão contábil às sociedades que não enquadradas na condição de “grande porte LTDA” (anote: mandou aplicar às de grande porte, e só).

A segunda parte, agora em análise, prescreve que aplicam-se às sociedades de grande porte a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

Temos aqui um enunciado com organização (regras) interna de proposições condicionais, em que se enlaça determinada conseqüência à realização de um fato. Dentro deste arcabouço, a hipótese refere-se a um fato de possível ocorrência, enquanto o conseqüente prescreve a relação jurídica que se vai instaurar, onde e quando acontecer o fato cogitado no suposto normativo.

Em outras palavras, a hipótese normativa do art. 3º é de que aplicam-se às sociedades de grande porte a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários, entretanto a relação jurídica só se instaura quando no universo fenomênico se verificar a ocorrência daquela hipótese, qual seja, uma sociedade de grande porte.

Vale anotar, a hipótese do art. 3º é obrigar a sociedade de grande porte; uma sociedade de pequeno porte não se enquadra nas proposições condicionais, portanto não se subsume ao conseqüente da norma. Por outro lado, basta que uma sociedade seja de grande porte para que se instaure a relação jurídica obrigacional.

Mas, como visto, as normas jurídicas têm regras internas!

Ocorre que, como demonstra o mestre Paulo de Barros Carvalho, na completude, as regras do direito tem feição dúplice: norma primária, a que prescreve um dever; norma secundária, a que prescreve uma providência sancionatória.

Segundo Carvalho, inexiste regras jurídicas sem as correspondentes sansões, isto é, normas sancionatórias.

Quando se fala em incidência jurídica, é necessário questionar: qual a sansão pelo seu não cumprimento?

As duas regras internas, juntas, formam a norma completa, expressam a mensagem deôntica-jurídica na sua integridade constitutiva, significando a orientação da conduta, juntamente com a providência coercitiva que o ordenamento prevê para o seu descumprimento.

Caso imaginássemos um enunciado estabelecendo ser obrigado possuir habilitação legal para a condução de veículo automotor (art. 140, CTB), sem que se estabelecesse penalidade pelo seu descumprimento (art. 161, CTB), estaríamos no campo dos preceitos morais, educacionais, etc...

Firmemos esse conceito: não há regra jurídica sem a correspondente sansão.

Muito bem. Cumprida esta etapa, vem a questão: qual a sansão às sociedades de grande porte que não cumprir a obrigatoriedade da auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários?

Resposta: nenhuma!

Quando se verifica no art. 3º as regras do direito, temos como norma primária, a obrigatoriedade de auditoria; já a norma secundária, a que prescreveria uma providência sancionatória, é ausente, não existe.

Perfeitamente justificável que tal sansão faça parte de outros enunciados prescritivos, no contexto do sistema de que fazem parte. No caso o ordenamento jurídico pátrio.

Posto isto, de imediato vem a mente a Lei nº 6.385, de 1976, prescrevendo em seu art. 11 que a CVM poderá impor aos infratores das normas da Lei das S/A, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as penalidades legais (enumeradas).

Entretanto, nesse ponto, é preciso anotar, enfaticamente, que a Lei nº 6.385 só se aplica às sociedades disciplinadas e fiscalizadas pela CVM, ou seja, as sociedades anônimas, o que não é o caso das “sociedades LIMITADAS de grande porte”.

Torna-se necessário um esforço concentrado para mergulhar na restrição textual do art. 3º da Lei nº 11.638/07, para compreender que a aplicação da Lei nº 6.404/76 às sociedades de grande porte LTDA se resumem à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. Por esse modo, é forçoso reconhecer, que essas sociedades de grande porte não estão subordinadas à fiscalização da CVM.

Nunca é demais destacar que o Princípio da Legalidade é limite objetivo que se presta a oferecer segurança jurídica as pessoas.

Os enunciados da Lei nº 11.638/07, estabelecem como norma primária, a obrigatoriedade de auditoria; entretanto é ausente na norma secundária, a que prescreveria uma providência sancionatória. Estamos, então, diante de preceitos não impositivos, ou seja, morais, educacionais, etc...

O legislador, no caso concreto, recomenda a auditoria, não impõe a auditoria.

A prática mostra que se nós aceitarmos, pura e simplesmente aquilo que os eruditos dizem, corremos o risco de ficar redondamente enganados pela singela leitura dos textos.

Eis a sistemática desta diretriz, não há regra jurídica sem a correspondente sansão.

Por derradeiro vale advertir que mesmo as profissões ditas intelectuais alienam-se por completo do prazer de pensar, através de sua crescente assimilação do fazer.

*Marcelo Henrique da Silva, é contador em Londrina.

O novo padrão contábil nas Limitadas

Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog

Resumo

Apresento uma breve análise, com o registro do nosso espanto com o equívoco da Resolução CFC 1.159/09. Além de alertar para o fato da não aplicação das regras de escrituração contábil das Anônimas às Sociedades Limitadas, exceto para as Limitadas de grande porte. Logo, demonstra-se que as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, via Resolução CFC 1.159/09, que foram inspiradas ou trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08 estão a desprezar as viripotentes normas do Direito de Empresa, prescritas no Código Civil.

Pois a contrario sensu está a Resolução CFC 1.159/09, que tenta inverter o modo operante, como também, demonstra-se neste artigo, que não existe a menor sombra de dúvida de que foi derrogado não só o art. 18, mas todo o Decreto 3.708 de 1919, que remetia aos registros contábeis das Limitadas e as lacunas deste Decreto, a Lei das Sociedades Anônimas. Certifico também que a Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08, não geraram no direito brasileiro o efeito de repristinação.

Palavra-chave: Novas regras de escrituração; Alterações na Lei das Sociedades Anônimas; Sociedades Limitadas; Escrituração Contábil; Aplicação às Limitadas das regras das Sociedades Anônimas.

Com relação às regras de contabilidade específica das Sociedades Anônimas, alertamos para o fato da sua não aplicação às Sociedades Limitadas, exceto para as Limitadas de grande porte. Logo, as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, via Resolução CFC 1.159/09 que foram inspiradas ou trazidas pela Lei nº 11.638/07 e MP nº. 449/08 estão a desprezar as viripotentes normas do Direito de Empresa, prescritas no Código Civil. O epítome da Resolução CFC 1.159/09 é uma atrocidade a política contábil.

No Brasil, por determinação da Lei maior, Constituição, art. 5º - II, todas as pessoas são obrigadas a fazer ou não fazer em conformidade com a lei. Logo, os administradores das sociedades limitadas devem prestar contas nos termos da lei, e os contadores também devem elaborar os balanços das limitadas bem como a sua escrituração contábil nos termos da lei. E a lei que regula as Limitadas é a 10.406/2002, ou seja, a norma adequada é o CC/2002. Este princípio, constitucional é a rédea da política contábil nacional. Razão pela qual os pilares de desenvolvimento e sustentação tecnológica contabilísticas estão fundidos nesta verdade máxima, emergentes de nosso ordenamento jurídico. Que deve ser seguido em um estado democrático de direto.

É o princípio constitucional da legalidade, que da segurança jurídica e contábil, e nos permite afirmar que até o presente momento, 27 de março de 2009, não há qualquer força normativa que dê suporte à obrigação de adoção das normas de contabilidade das Sociedades Anônimas para todos os demais tipos de sociedades, tributadas ou não pelo Lucro Real. Até porque existe, e está pacificado o contrário nas hipóteses de omissões ou de lacuna da Lei 6.404/76 aplica-se os dispositivos do Código Civil, por força do CC/2002, art. 1.089. “A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.”

A contrario sensu está à Resolução CFC 1.159/09, que tenta inverter o modo operante. Sugiro que o CFC brade aos quase 400 mil colegas a imperatividade do CC/2002 para as Sociedades Anônimas nos casos de lacuna.

Pois é condição sine qua non, com efeito, erga omnes, a supremacia de uma correta interpretação do nosso ordenamento jurídico, afastando-se interpretações ambíguas e/ou polissêmicas. Como alguns exemplos desta imperatividade, citamos: a quebra da personalidade jurídica por abuso de poder, art. 50 do CC/2002; as normalizações relativas ao estabelecimento empresarial, arts. 1.142 ao 1.149 do CC/2002; as hipóteses de autorização do poder executivo para funcionar uma Sociedade Anônima, art. 1.132 do CC/2002; as regras de escrituração do Livro Diário, arts. 1.179 ao 1.195; e as regras do Livro Balancetes Diários e Balanços, art. 1.186; e et cetera.

Usando a prerrogativa constitucional do art. 5º - IV, que versa sobre a livre manifestação do pensamento, combinado com a liberdade de cátedra, CF art. 206. Alertamos também, para o fato da não aplicação as Sociedades Limitadas, da escrituração e publicação das demonstrações financeiras nos termos do inciso XI, art. 67 do Decreto-lei nº. 1.598/77, no que diz respeito às tributadas pelo Lucro Real, com observância das disposições da Lei nº 6.404/1976. Pois validar a vigência deste dispositivo é negar a existência do Código Civil Brasileiro de 2002 e fazer prova de ignorância plena frente à Lei de Introdução ao Código Civil e demais regulamentações. A Lei de Introdução ao Código Civil, tem o espírito ou razão, de que é a regra de direito, que cuida de orientar a aplicação do Código Civil, do preenchimento de lacunas; e de regular vários fatores tais como: a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação, bem como, as revogações e derrogações de normas positivas no direito brasileiro, além de trazer alguns conceitos e máximas como: o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, o direito adquirido e o efeito repristinatório. (Decretolei nº. 4657/1942).
Pois neste Código Civil, é que as Limitadas e demais formas de se organizar a empresa, encontra-se a determinação jurídica de se fazer contabilidade, conforme o art. 1.179, o qual prescreve que as sociedades empresárias são obrigadas a possuir contabilidade, e a levantar anualmente balanço patrimonial e o de resultado econômico. Logo, as limitadas encontram-se obrigadas a manter os registros contabilísticos em decorrência do Código Civil, e não pelas normas contidas na Lei 6.404/76. O que nos leva a defender que o CC/2002, para fins de demonstrações financeiras e legislação societária, derrogou o inciso XI, art. 67 do Decreto-lei nº. 1.598/77. Tal conclusão prende-se a lógica jurídica e a aplicação do princípio da especialidade, logo, um juízo crítico de solução para suposta antinomias entre regras jurídicas. Diz-se suposta antinomia, pois o DL nº. 1.598/77 pertence ao ramo do direito tributário enquanto ao CC/2002 pertence ao ramo do direito empresarial/comercial, agora, não se pode admitir antinomia entre ramos diferentes do direito. Isto é apenas uma especulação acadêmica para a hipótese de se admitir a figura da antinomia.

Como também, não existe a menor sombra de dúvida de que foi derrogado não só o art. 18, mas todo o Decreto 3.708 de 1919, que remetia os registros contábeis e as lacunas a Lei das Sociedades Anônimas. E o art. 18 do Decreto 3.708 de 1919 não foi alvo da repristinação, por parte da Lei 11.638/07 ou da MP nº. 449/08.

Isto posto, temos a figura do unívoco, de que a Resolução CFC 1.159/09 e o inciso XI, art. 67 do Decreto-lei nº. 1.598/77, descrito como fonte de obrigação dos padrões contábeis das anônimas para as limitadas tributadas pelo Lucro Real, não é válido para determinar a forma de escrituração e publicação de suas demonstrações contábeis, bem como de seus atos e fatos, pois o Decreto 3.708 de 1919 está derrogado e a Resolução CFC 1.159/09 não tem força legislativa e muito menos competência para derrogar o CC/2002 e nem inverter o lógica jurídica instalada no país.

E por derradeiro, é no Código Civil, e não na Lei das Sociedades Anônimas, que se encontram as determinações contábeis jurídicas da contabilidade, para as limitadas e para as demais formas de se organizar a empresa. Pois as ditas novas regras contábeis, sem sombra de dúvida, aplicam-se somente as sociedades anônimas, as comanditas por ações e as tidas como de grande porte.

Data vênia, é um contra legem, o espírito da Resolução CFC 1.159, que tenta impor o novo padrão contábil a todas as entidades de fins econômicos. Os legisladores ficaram mais de 20 anos discutindo o direito civil e a sua unificação com o direito comercial, afastando a teoria dos atos e fatos de comércio, velho Código Comercial da época do império e modelo francês, para migrar para uma teoria moderna e aplicada na maioria dos países do primeiro mundo, a teoria da empresa, modelo italiano, que é uma versão melhor do direto, pautada na unificação do Código Civil com o Comercial, onde surgiu no Brasil a aplicação plena do direito de empresa.

É natural que aquelas pessoas que não compreendem a teoria da empresa, não consigam interpretar o Código Civil, e isto não quer dizer que se deva ignorar o Código, muito pelo contrário, é necessário estudá-lo e quiçá, ler um dicionário de direito de empresa, para compreender o sentido e alcance das categorias.

O saber contabilístico e filosófico do ilustre Contador Marcelo Henrique da Silva, www.netlegis.com.br, constante da revista jurídica Netlegis, consultada em 12-03-09, com o titulo “ Novo padrão Contábil, um delírio ” exprime a propriedade de uma atrocidade, nos seguintes termos: “nesse mundo, agora no nosso, alguns (ou muitos!) querem impor um novo padrão contábil —NPC a todas as sociedades brasileiras, em que pese inexistir norma jurídica dispondo nesse sentido (seria o olho cego transmitindo a cegueira?)”.

Inclusive, para fins exclusivamente de especulação acadêmica, acredito que na hipótese do judiciário ser provocado a respeito do uso indiscriminado, e da aplicação da Resolução CFC 1.159/09, quiçá, venha a deliberar no seguinte sentido: que a Resolução CFC 1.159, na determinação da aplicação das regras das Sociedades Anônimas as demais formas de se organizar a empresa, seja considerada uma apologia ao ilícito, e as demonstrações financeiras, balanço e demais peças, sejam consideradas apócrifas (sem autenticidade), putativas (que aparenta ser verdadeiro, sem o ser) e simuladas (por conter elementos de valorimetria diversos do art. 1.187 do CC/2002); logo, por não atender as determinações do CC/2002, gerando com isso responsabilidade dos administradores por uma prestação de contas equivocada, gerando a possibilidade de indenização por ato culposo, o que pode gerar uma ação de perdas, danos e lucros cessantes, arts.: 186, 1.016 e 1020 do CC/2002, com as devidas consequências ao contador, que poderá responder, inclusive com seus bens pessoais, pelos atos culposos, portanto, ilícito. Por força dos arts.: 186 e 1.177 do CC/2002. O art. 1.177 trata especificamente dos erros e da culpa dos profissionais da contabilidade. E lembramos que é defeso ao profissional da contabilidade alegar ignorância ao Código Civil em defesa de seus atos tidos como culposos, ou seja, do ilícito, por força do art. 3º do Decreto-lei 4.657/42. E ainda se estas diferenças de critérios de valorimetria, Lei 6.404/76 em relação ao CC/2002, causarem danos a credores, é um crime, vide Lei 11.101/05, art. 168, §1º: I e II, pela elaboração de escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; ou por omitir na escrituração contábil ou no balanço, lançamentos que deles deveria constar, ou alterar escrituração ou balanços verdadeiros. Os danos, ainda que somente de forma moral, geram a obrigação de indenizar.

Este conflito com as leis confunde os estudantes e iniciantes, além de atrapalhar a compreensão do desenvolvimento da política contábil brasileira. Pois a aquisição da racionalidade lógica contabilística tem sido um longo esforço dos contadores brasileiros para a inclusão e permanente desenvolvimento do saber científico. Pelo menos o de interpretar as leis sem deformar o razão da lei, ratio legis, está em nossas mãos. E é parte do nosso labor.

O profissional da contabilidade deve compreender as leis relativas ao direto de empresa, por uma interpretação literal, lógica e semântica, em que busca explicar e aplicar uma norma contabilística conforme o bom senso, de forma coerente e racional que resulta, inevitavelmente, de uma dada situação, ou de um fato. Como por exemplo: a ratio legis, ou seja, a razão ou o motivo que justifica esta norma, a eficácia objetiva da norma e a circunstância da sua criação e aplicação, em um contexto geral, considerando todo o ordenamento jurídico e não apenas a norma em si. Não se trata de acrescentar ou omitir coisas ou situações, mas sim, da independência e imparcialidade do intérprete, para atribuir á norma o significado, sentido e alcance exato. Sem benefícios, malefícios ou qualquer tipo de influência ou juízo de valor político.

A TEORIA DO MEDO, A “BOMBA INTELIGENTE” DO NOVO PADRÃO CONTÁBIL

*Marcelo Henrique da Silva – Abril/2009

Como falta tempo para pensar e tranqüilidade no pensar, as pessoas querem as respostas. Já! Prontas! Praticidade! Tempo! Resumo! Fast Food!

Neste caso, perdem as idéias escondidas nos silêncios que há entre as palavras.

O tema apresentado, felizmente, não comporta nenhuma resposta, que dirá algo pronta.

Creio ser importante situar a figura da Teoria do Medo no contexto do texto. Isto é muito importante... Então vamos!

A comunidade étnica dos Mandeanos, pouco conhecida entre nós, é um grupo gnóstico que sobreviveu em todo mundo, e chegou intocado ao século XXI. Durante dois milênios, eles mantiveram seus hábitos, suas cerimônias, seus textos, seu isolamento, sua religião. Os Mandeanos ocupam desde o primeiro século a divisa do Iraque com o Irã.

A invasão do Iraque pelos norte-americanos acirrou a guerra civil e os ódios internos, arremessando Sunitas contra Xiitas, o que, infelizmente, não poupou os Mandeanos. Estes grupos internos, no poder, convidam os Mandeanos a se converter ao Islã, a seu modo: ou aceitam o Islã ou morrem!

Em Bagdá, um panfleto dirigido aos Mandeanos continha a seguinte frase inicial: “Ou vocês abraçam o Islã e desfrutam conosco de segurança e coexistência, ou saem de vez de nossas terras. Do contrário, a espada será o juiz que distinguirá entre a fé e a blasfêmia”.

Os fragmentos acima apresentam aquilo que considero a Teoria do Medo, onde ou aceitam a minha verdade ou sentirão a força da minha espada, serão castigados sem piedade!

E o que tudo isso tem a ver com o Novo Padrão Contábil – NPC?

Nesse momento, tudo. Explico!

No universo contábil, mas numa escala insignificantemente menor, a Teoria do Medo começa a despontar. O aviso, em alguns casos é subliminar (mas que existe, ah! ele existe), noutros é explícito (impresso em papel nobre, em negrito), e corresponde à: “...ou aderem ao Novo Padrão Contábil – NPC ou serão multados [pelo Conselho de Contabilidade] ...”.

Na falta de argumentos, a espada, o castigo sem perdão! Ou aceitam e aplicam o NPC a todas as sociedades ou serão multados (lavaremos com sangue a honra)!

A verdade destes poucos (ou muitos?) é uma só, sendo o NPC obrigatório para todas as empresas (sic), a sua não aplicação implicaria em desobediência aos comandos normativos do Conselho de Contabilidade.

Mas afinal, quanto há de verdade verdadeira (o pleonasmo é intencional) neste incauto aviso?

Legalmente, nenhuma!

Mas o estrago feito é devastador, ao estilo do bombardeiro Enola Gay. A Teoria do Medo, indiscutivelmente, é eficaz. A bomba foi inteligente!

Ocorre que essa inteligência é unidimensional (ou seria umbigal?), não suporta uma análise do Poder Judiciário.

Explico, mas advirto que o NPC não é aplicável a todas as sociedades, para isso basta ver as opiniões balizadas dos ícones Lopes de Sá e Zappa Hoog (é só digitar no Google...).

O Código Civil Brasileiro, de 2002, prescreve em seu art. 1.190 que ressalvados os casos previstos em LEI, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em LEI.

Logo, os livros e demonstrações contábeis do empresário e da sociedade empresária só podem ser apresentados a terceiros quando houver previsão legal, anotando que Resolução não é LEI. Nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência a esses livros e demonstrações, exceção se autorizados por LEI.

Caso específico desta obrigação, de apresentar, é a prescrição contida no art. 1.193 daquele mesmo código, onde as autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, podem requerer os tais livros e demonstrações.

Desta feita, a partir da leitura destes enunciados, são desacortinadas questões polêmicas, sobretudo de cunho fiscalizatório, que, como se verá, carece de estudo e aprofundamento doutrinário, servindo estas linhas como elemento revelador e impulsionador de subseqüentes incursões científicas a fim de enfrentar, melhor abalizar e, quiçá, unificar e pacificar o tema.

A primeira indagação, ainda não superada, os livros e demonstrações contábeis podem ser objeto de fiscalização por parte do Conselho de Contabilidade, para fins de verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em LEI?

Outro ponto, ainda não enfrentado, os livros e demonstrações contábeis do empresário ou da sociedade empresária devem ser fornecidos ao Conselho de Contabilidade pelo contador?

Questão de fundo, os livros e demonstrações contábeis do empresário ou da sociedade empresária não apresentados ao Conselho de Contabilidade geram multas-penalidades ao profissional contábil?

Impulsionando o tema, vale a advertência de Edgar Morin, onde o conhecimento unidimensional, se cega outras dimensões da realidade, pode causar cegueira. Em outras palavras, uma visão da contabilidade que observasse na contabilidade apenas as resoluções do Conselho de Contabilidade, por exemplo, seria unidimensional, esquecendo as normas gerais de direito.

Por certo, cada um destes temas comporta amplo exame, por envolver múltiplas facetas e ensejar distintas teorias. Nesta oportunidade, examinarei o que de mais relevante se apresenta.

De pronto vale destacar a decisão do TRF-1ª, ao confirmar que do Conselho de Contabilidade “as resoluções, como atos infralegais que são, não se prestam a impor comportamentos não disciplinado por lei, haja vista a função do ato administrativo restringir-se a complementar esta, de modo a permitir sua concreção”.

Vale anotar, as resoluções do Conselho de Contabilidade não podem impor comportamentos não previstos em LEI, em consonância com o comando constitucional vigente, onde ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de LEI.

A ação fiscalizadora do Conselho de Contabilidade tem supedâneo do art. 10 do Decreto-lei nº 9.295/46, que diz ser atribuição do Conselho de Contabilidade “fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada”.

Como se viu alhures, as resoluções do Conselho de Contabilidade não são normas legais capazes de impor obrigações de fazer ou deixar de fazer, a quem quer que seja, desde que não disciplinado por lei.

A questão, então, reside em saber até onde alcança o limite da competência do Conselho de Contabilidade, a quem compete efetuar o registro dos contabilistas e fiscalizar o exercício da profissão contábil.

Com a palavra o Poder Judiciário, a quem cabe, em última instância, dar efetividade às normas jurídicas.

O TRF-4ª decidiu que “inexiste amparo legal no Decreto-lei nº 9.295/46, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, para obrigar o autor/fiscalizado a fornecer ao Conselho de Contabilidade rol de clientes para os quais presta serviços na área”.

É preciso anotar, o contador havia sido autuado pelo Conselho de Contabilidade por não apresentar relação de clientes para os quais presta serviços profissionais (sic).

Neste ponto, a resolução do Conselho de Contabilidade que impõe a obrigação de apresentação daquela relação é peremptoriamente ilegal, contraria a lei. Não vale, não pode impor nada a ninguém.

Mais adiante, decidiu o TRF-5ª que “a competência para o exame dos livros e documentação comerciais foge ao âmbito dos fiscais do Conselho Regional de Contabilidade”.

Veja que não foi negado o direito do Conselho de Contabilidade de fiscalizar. Ocorre que este não tem competência, segundo a decisão judicial, para requerer e verificar, de quem quer que seja (contador ou empresário), se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades contábeis prescritas em LEI.

O Código Civil Brasileiro regula a exibição dos livros e demonstrações contábeis, do empresário ou da sociedade empresária, somente nos casos previstos em LEI ou administrativamente para as autoridades fazendárias.

A exigência da apresentação de livros e demonstrações contábeis, substanciada em resolução do Conselho de Contabilidade, é terminantemente ilegal. Não vale num “estado democrático de direito” (art. 1º da CF/88).

Em suma, o Conselho de Contabilidade não pode exigir do contador, do empresário ou das sociedades empresárias a apresentação dos livros e demonstrações contábeis, para verificar se se observam, ou não as formalidades contábeis prescritas em LEI. Isso em respeito ao Princípio da Legalidade e da Segurança Jurídica, nada mais!

Fica evidente que a ação fiscalizadora do Conselho de Contabilidade, prescrita no Decreto-lei nº 9.295/46, restringe-se ao profissional contabilista, não alcançando o empresário ou a sociedade empresária; claro também que o Conselho de Contabilidade carece de competência para requer dos profissionais contabilistas os livros e demonstrações contábeis do empresário ou da sociedade empresária. Tudo isso decidido pelo Poder Judiciário.

Daí a conclusão nítida, e óbvia, de reconhecer que inexiste possibilidade de multa-penalidade aos profissionais da área contábil que não seguirem o solúvel Novo Padrão Contábil – NPC.

Não está se propondo uma anarquia contábil; nem mesmo limitando o louvável poder fiscalizatório do Conselho de Contabilidade. Está se suplicando, apenas, respeito às normas jurídicas (não confundir com Lei) de um país, no caso o Brasil!

O direito, sabemos, é um fenômeno complexo. Mas não há texto sem contexto, visto que a compreensão da mensagem pressupõe necessariamente uma série de associações que poderíamos referir como lingüística e extralingüística.

Por certo, estamos acostumados a fornecer livros e demonstrações contábeis ao Conselho de Contabilidade. Este costume, infelizmente, é a porta de entrada da Teoria do Medo.

Como bem advertiu George Lewes, este costume incessantemente repetido acaba se tornando convicção e ossificando os órgãos da inteligência.

Para os efeitos que pretendo, importa discernir o texto unidimensional das resoluções com o plano do conteúdo, do contexto das normas jurídicas.

Vale advertir, esse costume não é fonte de direito! O Conselho de Contabilidade não possui competência legal para requer dos profissionais da contabilidade, dos empresários ou das sociedades empresárias, os livros e demonstrações contábeis.

Quanto a literalidade das letras impressas num papel (mesmo que em papel nobre, m negrito), cuidado, o livro Bíblico de Levítico (25:44) estabelece que podemos possuir escravos, tanto homens quanto mulheres, desde que sejam adquiridos de países vizinhos.

Marcelo Henrique da Silva, contador em Londrina.