QUESTIONAMENTOS SOBRE VALOR JUSTO E O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA

Antônio Lopes de Sá

Os denominados “Princípios Fundamentais de Contabilidade” que em realidade surgiram como macro regras sobre a informação, aceitos há décadas no exterior e no Brasil pelo Conselho Federal de Contabilidade oficialmente desde 1993, começam a merecer questionamentos.

Se os referidos ainda são consagrados como “preceitos pétreos” é de supor-se que não possam ser desrespeitados, sequer pelas normas ditas internacionais de Contabilidade.

Dúvidas sob certos aspectos, todavia, surgem em pontos básicos, ou seja, especialmente quanto ao denominado “Valor Justo”, perante o “Princípio Fundamental da Prudência” no que tange a informação pública das empresas de maior porte.

Enquanto a cautela requerida pelo Princípio é a de “avaliar a menor o Ativo” e “a maior o Passivo” mediante a incerteza, apelando para um regime de “maior segurança”, as normas ditas internacionais abrem as portas ao “subjetivo”, ou seja, a “marcação a valor de mercado”.

Sabendo-se que o mercado é por natureza instável, logo, “incerto” e “oscilante” o que deveria ocorrer para respeitar-se a “prudência” seria manter a “menor valia” de componentes de ativo, jamais a “maior”, mas não é isso que tende a ocorrer quanto aos balanços informados a terceiros.

É de refletir-se, portanto, sobre a questão lógica que fica posta: se o valor de mercado é oscilante e incerto, seria ele deveras um valor justo mesmo nessa circunstância? Ou a prudência exigiria que só o mesmo fosse considerado se “menor”, tal como para avaliações já era obrigatório no caso dos bens de venda?

Uma inequívoca conciliação entre tais razões seria justificável, especialmente em relação a bens que possuem maior instabilidade em suas cotações e quanto às garantias que possam existir de efetiva realização.

Os balanços são peças estáticas e os mercados são tão dinâmicos que o “justo” em um momento já é absolutamente “injusto” em outro.

Como conciliar a “prudência” nessa temporalidade não é tarefa fácil quando feita opção por um instrumento de medida por natureza “instável”, estribado no “condicional” (poderia, deveria, ocorreria etc.).

Tal como conceituado oficialmente o “Justo” é uma probabilidade porque assim é a natureza do que depende de ocorrer para se materializar.

A Deliberação CVM 566 de 17 de dezembro de 2008 define: “Valor justo é o montante pelo qual um ativo poderia ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes independentes com conhecimento do negócio e interesse em realizá-lo, em uma transação em que não há favorecidos.” (o grifo é meu).

Não há, também, no conceito citado, referência específica ao “Princípio da Prudência” no que tange aos denominados “instrumentos financeiros”; quanto a estes a deliberação estabelece: “Quando um ativo financeiro ou um passivo financeiro é inicialmente reconhecido, a entidade deve mensurá-lo pelo seu valor justo acrescido, no caso de ativo financeiro ou passivo financeiro não reconhecido ao valor justo por meio do resultado, dos custos de transação que sejam diretamente atribuíveis à aquisição ou emissão do ativo financeiro ou passivo financeiro.” (item 13 da Deliberação).

Estabelece a aludida deliberação que Ativo financeiro é qualquer ativo que seja:

(a) caixa;
(b) título patrimonial de outra entidade;
(c) direito contratual:
(i) de receber caixa ou outro ativo financeiro de outra entidade; ou
(ii) de trocar ativos ou passivos financeiros com outra entidade sob condições potencialmente favoráveis para a entidade;
(d) contrato que será ou poderá vir a ser liquidado em títulos patrimoniais da própria entidade e que seja:
(i) um instrumento financeiro não derivativo no qual a entidade é ou pode ser obrigada a receber um número variável dos seus próprios títulos patrimoniais; ou
(ii) um instrumento financeiro derivativo que será ou poderá ser liquidado por outro meio que não a troca de montante fixo em caixa ou outro ativo financeiro, por número fixo de seus próprios títulos patrimoniais. Para esse propósito os títulos patrimoniais da própria entidade não incluem instrumentos que são contratos para recebimento ou entrega futura de títulos patrimoniais da própria entidade.

Existem, ainda, na deliberação CVM 566/08 várias exceções, mas, sem tanger o essencial quanto a títulos de negociação e sem estabelecer restrições de “prudência” no que tange a adoção do denominado como “Valor Justo”.

A deliberação referida, referendando partes das normas da entidade particular estrangeira IASB (IAS 39 e IAS 32) segue, pois, quanto aos bens denominados como “ativos financeiros” para venda o que também a lei 11.638/07 fixa como alteração do artigo 183 da lei 6404/76.

A questão não está, pois, em arranhões que possam ferir o legislado, mas, sim no que este possa golpear o interesse de terceiros com o mascaramento de valores, através da falta de respeito ao Princípio de Prudência como “macro-regra” que é.

A extrema complexidade do texto da deliberação, a redação sem virtudes didáticas (posto que importada de outro idioma), sugere questionamento diante de fato tão simples que se resume em uma só expressão – “Prudência”.

Vez por outra as normas ditas internacionais se referem a um “Valor Justo não confiável” (acredito difícil entender aquilo que sendo justo não possa ser confiável); não detalham, todavia, sobre o que se deva aceitar como deveras confiável e que não seja algo “condicional” como textualmente é definido na deliberação CVM 566/08.

O tema aqui evocado, entretanto, é apenas de evocação reflexiva e advertência preventiva; o futuro mostrará os efeitos de um sistema atual não coerente com a intenção dos próprios mercados em se libertarem de um sufocante regime especulativo, este que tem suplantado aquele do empreendedorismo, gerando crises consecutivas derivadas de macro calotes, estes prosperados na ocultação de dados e ausência da adoção de um critério ético onde a “prudência” faz realmente muita falta.

O FENÔMENO PATRIMONIAL E FENÔMENO AMBIENTAL NATURAL

(Um enfoque à Introdução Doutrinária do Neopatrimonialismo)
Werno Herckert

O fenômeno patrimonial é uma mutação na essência da riqueza da célula social. Sempre que ocorre aumento ou diminuição do capital há o fenômeno patrimonial. Por exemplo, a venda de uma mercadoria (meio patrimonial) é um fenômeno contábil. Esse aumento ou diminuição do patrimônio acontece por influência exógena, externa (mercado) ou endógena, interna (administrativa). Exógena quando longe do patrimônio e endógena quando próximo ao capital. A influência exógena é uma força externa e distante que tange o patrimônio da célula social. Essa força modifica o capital mesmo que seja pouco evidente. Observemos, por exemplo, a influência exógena que a seleção brasileira exerceu, quando jogou na Copa do Mundo 2006 na Alemanha, no patrimônio da célula social. Quando a seleção jogou vários setores da economia, como, por exemplo, eletrodomésticos aumentaram suas vendas principalmente as televisões. Alguns setores do comércio que trabalhavam com vendas de camisetas da copa do mundo e outros meios patrimoniais aumentaram suas vendas enquanto a seleção estava ganhando, e no momento que perdeu e foi desclassificada, em seguida, houve queda das vendas. O comércio, em geral, perdeu com a desclassificação e com isso as empresas tiveram que repensar sua estratégia de venda. Também, os bares aumentaram suas vendas enquanto a seleção jogou e quando foi desclassificada diminui o movimento de uma forma significativa. Ao observarmos esses fatos externos a célula social, mas, que tem influência sobre o capital, concluímos que são forças externas que tangem o patrimônio da empresa e modifica-o. Não podemos, entretanto, no campo da contabilidade, desconhecer a causa agente, mas, observa-la sob a ótica contábil.

Assim, também, observamos que o fenômeno ambiental natural da estiagem (alteração do meio ambiente natural), uma força externa ao patrimônio da célula social, que tangeu o capital, em geral, das empresas na região onde ocorreu o fenômeno natural houve uma diminuição de 30 a 40% no movimento das vendas (fenômeno circulatório) na maioria das células sociais. Setores da economia ligados a agricultura diminuíram a industrialização de máquinas agrícolas e, com isto, as vendas. Houve uma queda significativa nas vendas de implementos agrícolas. A retração, em virtude do fenômeno ambiental natural da estiagem, sentiu-se em todos os setores da economia afetando, principalmente, aos ligados a agricultura. A crise afetou o setor metal-mecânico do Rio Grande do Sul que já fechou 12 mil postos de trabalho desde o início de 2005. Na região, as demissões atingem as fábricas de colhedeiras em Santa Rosa e Horizontina. As empresas AGCO, de Santa Rosa, e John Deere, de Horizontina, além das fábricas sistemistas, já fecharam cerca de 2,2 mil postos de trabalho desde o início da crise. Na John Deere, em Horizontina, maior fabricante de máquinas agrícolas do país, aproximadamente 1,2 mil funcionários das linhas de colhedeiras, plantadeiras e tratores, estão em férias coletivas, licença remunerada e folga com compensação futura desde o dia oito de maio. (Cooperjornal, Ano XI, n. 489 15.07.06, pg. 1). Também as empresas dos setores Moveleiros e Calçadistas foram duramente atingidas pela estiagem. Observa-se, aí, que fenômeno ambiental natural, também, é uma força externa que modifica o capital da empresa. Não é de interesse da contabilidade estudar esse fenômeno ambiental natural em si, mas sim, a influência que exerce sobre o patrimônio da célula social criando fenômenos contábeis e são estes que interessam a contabilidade. Há, hoje, uma pesquisa dos cientistas sobre os fenômenos patrimoniais como, também, dos fenômenos ambientais naturais como forças externas que tangem o patrimônio da célula social e transforma-o. Um fenômeno ambiental natural pode levar a diminuir o patrimônio e até levar a empresa à falência se a mesma não estiver bem estruturada. Por exemplo, o raio, uma descarga elétrica natural, é um fenômeno ambiental natural que se estuda na Física e pode afetar parcial ou total o patrimônio de uma empresa. Se um raio atingir uma indústria ou uma casa comercial pode causar incêndio e destruir parcial ou total uma célula social. Não é o raio que o contador vai observar e estudar, mas, sim, a mutação patrimonial que há na empresa em virtude do raio.

O Prof. Lopes de Sá em seu livro Teoria Geral do Conhecimento Contábil, IPAT-UNA, Belo Horizonte, 1992 ensinou sobre as influências exógenas e endógenas, pg. 167 a 176 e em 1999 publiquei um opúsculo Patrimônio e as influências ambientais, Megas, Horizontina-RS, onde escrevi sobre esta matéria e em 2003 foi publicado um livro Patrimônio e as influências ambientais, Megas, Três de Maio-RS (de minha autoria) onde aumentei a reflexão sobre as forças externas que criam os fenômenos patrimoniais. Atualmente os cientistas contábeis pesquisam e estudam sobre essa matéria, pois, essas forças podem levar a empresa à prosperidade, a estagnação e até a falência. Necessário se faz é aumentar o conhecimento sobre os fenômenos contábeis como criar novas teorias e, assim, fazer evoluir o conhecimento científico da contabilidade.

APLICAÇÕES SOCIAIS E AMBIENTAIS

Werno Herckert
Contador

Há crescente preocupação na empresa com o social e o ambiente natural e, assim, cada vez mais incorpora na gestão a responsabilidade social e ambiental visando a sustentabilidade.

O empresário precisa encontrar mecanismos de aplicações objetivando, não só, o aspecto econômico, mas também, o social e o ambiental, pois, a prosperidade patrimonial deve trazer harmonia entre a célula social a comunidade e o ambiente natural.

Nesses avanços das aplicações pela organização em questões sociais e no entorno ecológico gera um desafio à classe contábil, isto é, incorporar essas informações no sistema tradicional contábil e encontrar forma transparente de transmiti-las à sociedade. Segundo o Prof. Kroetz ¨há o Balanço Social o informe de sustentabilidade¨. (Ver CRCRS Noticias, pg. 11, ago/2008). Ainda segundo o Prof. Kroetz ¨O balanço social deve demonstrar, claramente, quais as políticas praticadas e quais os seus reflexos no patrimônio, objetivando evidenciar a participação das mesmas no processo de evolução social¨. (Ver Patrimônio: sua função social e ambiental de minha autoria em http://www.conocimientosweb.net/dcmt/html.php?file=docs/bloque4/24.html).

A contabilidade, a ciência do patrimônio da célula social, demonstra a evolução patrimonial da empresa em seus demonstrativos contábeis. Quando há prosperidade do patrimônio, isto é, crescimento efetivo da riqueza aziendal influencia de uma forma positiva a comunidade onde ela está inserida. Parece-me, que nessa matéria, se abre caminho para reflexões sobre a relação do patrimônio com as questões socioambientais.

A ciência contábil evolui, e em sua evolução abre novos caminhos de estudos sobre aplicações, de reflexões e novos desafios à classe contábil.

CAUSA MOTORA DO FENÔMENO PATRIMONIAL

Werno Herckert*

O ambiente social e natural pode gerar fenômeno patrimonial e a mutação do capital pode causar fenômeno social e natural no entorno do patrimônio da célula social. Há inteiração constante entre ambos. Sempre que ocorre movimento patrimonial existe causa motora seja ela endógena (Administrativa, do pessoal etc) e exógena, causa externa à célula social (Econômicos, sociais, ecológicos, governo etc). O patrimônio não se movimenta por si mesmo, necessita de causa agente que atua sobre ele.

A necessidade humana é uma causa motora fundamental na existência do fenômeno patrimonial na organização. Exemplificamos: a pessoa sente necessidade de comprar pão. Vai a padaria e adquire-o e, assim, gera um fenômeno contábil na empresa. Gera movimento patrimonial. ¨Contabilmente, um elemento patrimonial se movimenta quando ¨exerce sua função¨, ou seja, cumpre a utilidade para a qual foi constituído¨. (Ver Evolução doutrinária científica da contabilidade no Brasil de Marco Antônio Amaral Pires). Toda vez que a Padaria vende pão cria-se a necessidade de repô-lo à venda e, assim, a necessidade patrimonial tende ao infinito.

O registro contábil, deste fato, da venda de mercadoria e entrada de dinheiro no caixa é importante, mas, o mais importante é entender o que ocorreu na essência da riqueza aziendal, na relação dos sistemas da liquidez, da resultabilidade etc. e isso ocorre em todas as empresas que vendem mercadoria seja ela pequena, média ou de grande porte, esteja ela onde estiver e isso ocorre no passado presente ou no futuro por isto é matéria científica.

Entender o fato contábil é fundamental no estudo da ciência contábil e o Neopatrimonialismo se preocupa com isso.

* Contador, Membro da Academia Brasileira de Ciências Contábeis. Membro da ACIN - Associação Científica Internacional do Neopatrimonialismo

A Lei nº 11.638/2007, a MP 449/2008 e a crise financeira mundial

Daniel Prochalski

Em 28/12/2007 foi publicada a Lei nº 11.638, que alterou e revogou dispositivos da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), e da Lei nº 6.385/76 (Lei de Mercado de Valores Mobiliários), entrando em vigor em 01/01/2008. Em especial, a nova lei alterou dispositivos que tratam das demonstrações financeiras das companhias. Nos termos da respectiva Exposição de Motivos (Mensagem nº 1.657, de 07/11/2000), a Lei nº 11.638/07 teve “por finalidade modernizar e harmonizar as disposições da lei societária em vigor com os princípios fundamentais e melhores práticas contábeis internacionais”.

Como é fácil notar, o período que medeia a exposição de motivos até a data da publicação desta nova lei coincide com o arriscado e altamente questionável namoro que o mundo capitalista (aí também incluído o Brasil) manteve com as “bolhas” criadas no mercado de capitais. Com a propaganda da imperiosa necessidade de adequar e viabilizar os demonstrativos financeiros dos players da bolsa de valores às normas contábeis (ditas) internacionais, este verdadeiro “canto da sereia” na verdade “empurrou goela abaixo” do povo brasileiro a armadilha do subjetivismo na avaliação do patrimônio das grandes empresas.

Com efeito, os mais sólidos e tradicionais princípios de contabilidade, que primam por critérios objetivos na avaliação do valor das empresas – os quais obviamente impedem ou dificultam avaliações não só irreais como também surreais nos valores das ações – cederam espaço para a possibilidade de se atribuir o subjetivismo do “valor de mercado”, especialmente a ativos financeiros (onde se situam os malsinados derivativos). Esta é a conclusão que se chega após simples leitura da nova redação dada ao art. 183 da Lei das S/A.

Ao leitor e/ou investidor que não está habituado a este tipo de informação técnica, explica-se: no momento da análise financeira e patrimonial dos demonstrativos contábeis de uma empresa, para fins de decisão em aplicar ou não em suas ações, saibam que os valores encontrados nos respectivos balanços podem estar “inchados”, resultado de casuísmos e “achismos” encobertados pela aplicação do “valor de mercado”. Um exemplo bem ilustra o perigo disso: os créditos “podres” das hipotecas imobiliárias que inchavam os balanços dos bancos americanos (os famosos sub-primes) certamente estavam avaliados dessa forma.

Conforme se verifica das centenas de artigos publicados na internet, a comunidade jurídica e contábil está mais preocupada com a neutralidade fiscal da Lei 11.638, em que pese a nova redação dada ao § 7º do art. 177 da Lei das S/A, pela qual os ajustes contábeis necessários “não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários”. Esta inquietação, no entanto, já foi afastada com a edição da MP 449, de 03/12/2008, a qual em seu art. 15 instituiu o chamado “Regime Tributário de Transição – RTT” para os novos métodos contábeis, afirmando que este regime busca a neutralidade tributária.

Como sou advogado e não contador, procuro aprimorar minhas conclusões sobre este tema (que obviamente é ao mesmo tempo jurídico e contábil) com profissionais de notória qualificação científica. Neste sentido, é preciso dar o devido crédito desse artigo às advertências que têm sido feitas há muito tempo pelo ilustre professor Antonio Lopes de Sá, um dos maiores expoentes da contabilidade brasileira, conforme se verifica em vários de seus artigos publicados em seu sítio na internet www.lopesdesa.com.br (em especial recomendo a leitura do excelente artigo “Efeitos perversos das Normas Contábeis”).

Em que pese a inegável importância do aspecto tributário para as empresas sujeitas à nova lei, é hora de atentar para uma devida análise desta nova lei sob o prisma do investidor, haja vista que até mesmo o próprio governo federal há tempos vem incentivando o cidadão comum a investir na bolsa de valores (como exemplo visitem o sítio www.portaldoinvestidor.gov.br).

No entanto, o mínimo que se pode esperar de um Estado de Direito que se diz social-democrático é que seja criado um marco regulatório contábil pelo qual sejam seguras e transparentes as informações financeiras e patrimoniais das empresas que captam recursos dos cidadãos. Para tanto, me parece ser incompatível com essa premissa a possibilidade de se atribuir o subjetivismo do valor de mercado a certos ativos financeiros.

E por último, a legislação brasileira não deveria ceder aos falsos encantos do estímulo ao capitalismo especulativo. Antes, é preciso que governo e setor privado entabulem uma volta ao único fundamento legítimo de qualquer economia de mercado: o empreendedorismo.

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Daniel Prochalski - Advogado sócio da João Paulo Nascimento & Associados - Advogados e Consultores. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial e Econômico pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário no CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais

CASO MADOFF E CONTROLE DA INFORMAÇÃO

Antônio Lopes de Sá

Pode passar de 50 bilhões de dólares a fraude financeira que Bernardo Madoff aplicou nos Estados Unidos com expressivos reflexos na França e Espanha, segundo noticia divulgada recentemente pela imprensa internacional, e, no Brasil, pela Folha de São Paulo, Gazeta Mercantil, Internet e outros veículos.

Segundo o difundido Madoff foi assessor em regulamentação de mercados da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) e exerceu influência como doador em campanhas políticas.


Noticiou-se ainda sobre favorecimentos quanto ao afrouxamento de fiscalização governamental nos Fundos que geria.

Em setembro de 2006 Madoff inscreveu-se na Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e em apenas três anos de atuação como registrado conseguiu aplicar um mega calote.

Oportuno, pois, é refletir sobre como é possível crer em matéria estadunidense relativa a normas, auditores, órgãos de controle face a tal evento, sem estabelecer restrições pertinentes.

De que valeram as “governanças corporativas”, a tão propalada excelência dos “padrões internacionais de informação contábil”, para fazer frente a um mega calote?

Não se tratou de pequena empresa, nem de alguns milhares de dólares, mas, de “bilhões de dólares”, envolvendo grandes empresas.

É licito questionar, como o fez o professor Elenito Dias da Costa em recente publicação na revista de órgão oficial dos Contadores de Portugal (CTOC - Revista nº. 104 de novembro de 2008) onde está a superioridade da dita cultura contábil norte americana, como estão eles ensinando nas tão propaladas universidades de negócios e de Contabilidade, como agem os tão conhecidos auditores transnacionais, se não conseguiram deter tão vultoso caso de fraude?

Como se infere pela manchete da publicação da Gazeta Mercantil de São Paulo, de 17 de dezembro, a raiz do erro está nos defeitos das regras ou procedimentos normativos de controle; bem expressiva é a referida: “Sem regulação mais firme, fraude Madoff se repetirá”.

Não é preciso muito esforço, pois, para concluir que fraudes ocorrem porque normas compulsórias incompetentes não oferecem meios para garantir a fidelidade da evidência das situações, mas, sim, asseguram a manipulação de resultados e a ocultação da realidade objetiva.
Se a subjetividade que enseja a norma dita internacional impera, através do impropriamente chamado “Justo Valor”, é óbvio que cada um fará de suas demonstrações o que desejar.

Ainda que gerando comprovação, por propalado, um valor de mercado pode ser fabricado artificialmente através de insistente propaganda bem paga; o caso ENRON, por exemplo, é prova inequívoca disso e de que o sistema está errado, facilitando a geração de um “falso valor”.

É natural que alguém comprometido com o esquema defenda a liberalidade concedida, mas, não o é que um entendido em Contabilidade possa conscientemente fazê-lo.

O caso Madoff é contundente; segundo a imprensa (Gazeta Mercantil de São Paulo de 17/12/2008) esse senhor confessou abertamente que praticava a fraude, alegando que pagou investidores “com um dinheiro que não existia”.

Foi usado, na maquinação, esquema similar ao da década de 20, no caso Ponzi, mas, dessa vez de forma sofisticada, apoiado por um regime de uso normativo, amparado por auditoria.Tem plena razão, portanto, o editado na imprensa: ou se mudam as regras para outras de maior qualidade ou as crises se repetirão sempre.

NÃO EXISTE UMA NOVA CONTABILIDADE, EXISTEM RISCOS

Antônio Lopes de Sá

A Lei 11.638/07 e a MP 449/08 trazem alterações que atingem contabilmente apenas a pouco mais de 1.000 empresas, em um universo de outras 6.000.000 existentes.

Logo, infinitésima parte do mundo empresarial é alcançada pelas tão propaladas mutações; injustificado, pois, é crer que tudo deva ser modificado.

Ademais, as mudanças que ocorrerão não beneficiarão essencialmente a qualidade da informação, mas, ensejarão o “subjetivismo” que pode ser instrumento de fraudes (basta lembrar o já tão referido e rumoroso caso ENRON); as mutações são, também, questionáveis face ao que possam representar como instrumento de orientação administrativa para as empresas.

A Contabilidade não mudou; mudaram, sim, alguns artifícios que permitem adulterar a realidade objetiva do patrimônio (sugiro a leitura de meu artigo “Efeitos perversos de normas contábeis”).

Estamos diante de uma “crise financeira” comprovadora de que o grande “calote internacional” teve a acobertá-lo defeitos básicos de informação; a omissão gravosa dos responsáveis em dizer a verdade se ocultou em subjetivismos (houvesse sinceridade, fosse mostrada a realidade objetiva e certamente o colapso não existiria), estes agasalhados por normas.

Após a edição das ditas “reformas” surgiram evocações de que se estaria diante de uma “nova Contabilidade” que alcançaria a todos os Contadores e a todas as empresas.

Não são necessários muitos neurônios para refletir que doutrinas e práticas amadurecidas em centenas de anos não se derrogam do dia para a noite.

Basta ter estudado um pouco, lido ao menos parte do muito que se publicou do século XIX para cá, para entender que se trocaram nomes, se corromperam conceitos, mas, nada se acrescentou.

Se feito o pequeno esforço sugerido o que se encontrará são falhas gritantes a ponderar nas Normas ditas internacionais e algum retrocesso considerável; os muitos artigos em minha página www.lopesdesa.com.br são eloqüentes para evidenciar o grande risco que corre o profissional em assinar peças contábeis baseadas em critérios subjetivos (especialmente as determinações a valor de mercado como impõem as normas, esse que pode ser manipulado e na realidade há prova de que tem sido).

A prevalecer o que a Lei 11.638/07 estabeleceu e que a MP 449/08 não alterou em substância, o Brasil correrá o mesmo risco que os Estados Unidos por várias vezes já sofreu.

A noviça virtude contábil das Normas, tão decantada, no fundo não existe; não há uma revolucionária Contabilidade, mas, sim, riscos notórios que já se manifestaram em passagens efetivas da história econômica do século XX e deste XXI.

Calotes e fraudes sempre existiram, mas, várias vezes quando ocorreram no passado, geraram atos de responsabilidade do poder público como nos casos da reforma de Colbert, no século XVII e na Pombalina do século XVII, no atinente à parte contábil; sempre as aludidas apelaram para a objetividade em oposição à subjetividade.

É importante ainda ponderar que as ditas “reformas” atuais, impostas pelas Normas ditas Internacionais não precisam ser feitas na quase totalidade dos planos de Contas das empresas nacionais; só a lei poderia isso impor.

A classe contábil não precisa reaprender a Contabilidade, mas, sim, praticar o que sadiamente aprendeu e apelar para a vastíssima bibliografia que há décadas existe, esta que as normas não conseguem contestar, mas, apenas em parte deformar; seguir as ditas “reformas” é além de optativo (elas só alcançam pouquíssimas empresas) uma forma de enfraquecer a qualidade informativa.

Não estamos diante de uma nova era, mas, de uma de “alto risco”; basta assistir o documentário sobre a ENRON para se convencer disso; raciocinar um pouco sobre as raízes da atual crise financeira conduz facilmente à falsidade informativa.

Não nego, pois, seria colidir com a realidade se assim fizesse, que um pequeno número de Contadores ligados a empresas de capital aberto necessitem modificar, por imposição, os seus Planos de Contas e algumas práticas contábeis, mas, mesmo assim, com a cultura que já possuem muito esforço não precisarão despender; profissionais que alcançam altos postos em grandes empresas são em geral de excelente nível cultural.

Tão falso seria eu negar os referidos fatos como falacioso usar o argumento de que toda a classe precisa ser reciclada para atender o que a Lei 11.638/07 determina, porque agora existiria uma “nova Contabilidade”; seria falsear o próprio conceito de Contabilidade (esta que não se limita a informação) e, também, negar a qualidade intelectual de toda a classe; se assim me posicionasse estaria a dar provas de vã pretensão e ignorância sobre a cultura e a capacidade intelectual de toda uma comunidade profissional com a qual a tanto tempo convivo e na qual tanto me integrei, jamais a mesma faltando em momentos decisivos de sua evolução cultural e profissional.